Cumprimento de sentença 0194707-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0194707-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO FELIX RODRIGUES JUNIOR e outros. EXECUTADO(A): HAPVIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0194707-64.2016.8.06.0001 AUTOR/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPOLIO DE MARIA ELIETE SILVEIRA RODRIGUES em desfavor de HAPVIDA, visando o recebimento dos valores atinentes à condenação em danos materiais no valor de R$ 1.786,36 (mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) e danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme determinação contida na Sentença (id. 121365163), proferida no dia 01 de Agosto de 2022. A executada efetuou o pagamento de valor incontroverso, qual seja R$ 56. 673,16 (cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), visando a posterior apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC (id. 121365744). Irresignada, a parte requerida apresentou Impugnação ao Cumprimento de sentença (id. 121365746) alegando excesso na execução, haja vista que a exequente efetuou a atualização do débito referente a condenação ao pagamento danos morais a partir do dia 17/10/2018, quando deveria ser calculada a partir da data da sentença, qual seja 01/08/2022. Decisão (id. 121365753) determinou a intimação a exequente para manifestar-se sobre a impugnação apresentada e a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado pela executada. Petição (id. 121365759) apresentada pela exequente afirmando que a sentença proferida determinou que a correção monetária pelo INPC será a partir do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, diante disso, apresentou os cálculos nesse sentido. É o que importa relatar. Decido. Ao reconhecer a procedência do pleito autoral, a sentença (id. 121365163) assim determinou: "Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ANTÔNIO LUCAS SILVEIRA, JESSICA SILVEIRA RODRIGUES, JOSE HERBERT SILVEIRA RODRIGUES, HUMBERLETE SILVEIRA RODRIGUES, FRANCISCA HERBENIA SILVEIRA RODRIGUES, JOSE HUMBERTO FELIX RODRIGUES JÚNIOR HUMBERLENE SILVEIRA RODRIGUES e MARIA ELIETE SILVEIRA NASCIMENTO, sucessores de MARIA ELIETE SILVEIRA RODRIGUES, em desfavor de HAPVIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento material da quantia R$1.786,63 (um mil e setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice INPC à partir da data da prova da realização da despesa e sofrer a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais) em prol dos autores, aplicando-se sob o valor correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;" Após, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de apelação, assim dispôs em decisão (id. 121366329): "Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos." O executado alega que houve excesso na execução tendo em vista que a aplicação dos juros moratórios deveria incidir a partir da data do arbitramento. Porém, tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que a sentença proferida determinou a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês incide a partir da data da citação do promovido. Por outro lado, em análise dos cálculos apresentados em pedido de cumprimento de sentença (id. 121365734), vejo que a exequente apresentou a planilha de débito relacionada à aplicação dos juros moratórios que foram calculados a partir do dia 13/03/2017 (id. 121365735), quando deveria ser calculado a partir da data da citação do promovido, qual seja dia 22/03/2017 (id.121363883), tal como definido à sentença retro. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada e determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar atualização do débito com aplicação de juros moratórios a partir da citação do promovido (22/03/2017). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 196544947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 196544947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196544947

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JESSICA SILVEIRA RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161147816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161147816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161147816

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(58)