Execução Fiscal 0000306-33.2014.8.06.0196 - TJCE

Execução Fiscal 0000306-33.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:40

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130756270

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000306-33.2014.8.06.0196 Parte Promovente: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ Parte Promovida: JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em face de JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA. O autor manifestou-se reconhecendo a prescrição intercorrente, ao ID 106761751. É o breve relatório. DECIDO. É forçosa a declaração da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A ação perdura há quase 13 (treze) anos tendo sido citada a parte executada, sem que tenha sido satisfeita a execução. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Com isso, superado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que, se decorrido, extingue a pretensão da Fazenda. Dentro da sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo interpretação vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1340553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, estabeleceu orientações sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 supratranscrito. A primeira, relativa ao marco inicial da contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão que corresponde à data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis. Consumado o prazo anual, automaticamente será iniciado o prazo prescricional até se consumar, caso persista a ausência de penhora. Se realizada a penhora, será interrompido o lapso prescricional. Essas conclusões são extraídas a partir do julgado referido, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - grifos acrescidos) In casu, verifica-se que não ocorreu a citação ocorreu conforme ID 79183970 em 24/05/2024, tendo a exequente tomado ciência em 11/08/2017 (ID 79184027) - marco inicial do prazo de suspensão, de modo que, em 11/08/2018, houve início do prazo prescricional e, em 11/08/2023, a extinção da pretensão pela prescrição intercorrente. Isso porque, repise-se, durante o processamento do feito, não foi realizada encontrado o réu, conforme relatado. Com isso, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, em virtude de ter se operado a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários pela falta de constituição de advogado. A intimação do executado fica dispensada, nos termos do art. 346 do CPC, contando o prazo a partir da publicação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza PaivaJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130756270

15/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130756270

15/01/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 18:05

Despacho

•21/08/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000306-33.2014.8.06.0196 Parte Promovente: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ Parte Promovida: JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em face de JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA. O autor manifestou-se reconhecendo a prescrição intercorrente, ao ID 106761751. É o breve relatório. DECIDO. É forçosa a declaração da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A ação perdura há quase 13 (treze) anos tendo sido citada a parte executada, sem que tenha sido satisfeita a execução. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente é regida pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Com isso, superado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que, se decorrido, extingue a pretensão da Fazenda. Dentro da sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo interpretação vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1340553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, estabeleceu orientações sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 supratranscrito. A primeira, relativa ao marco inicial da contagem do prazo de 1 (um) ano de suspensão que corresponde à data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis. Consumado o prazo anual, automaticamente será iniciado o prazo prescricional até se consumar, caso persista a ausência de penhora. Se realizada a penhora, será interrompido o lapso prescricional. Essas conclusões são extraídas a partir do julgado referido, veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 - grifos acrescidos) In casu, verifica-se que não ocorreu a citação ocorreu conforme ID 79183970 em 24/05/2024, tendo a exequente tomado ciência em 11/08/2017 (ID 79184027) - marco inicial do prazo de suspensão, de modo que, em 11/08/2018, houve início do prazo prescricional e, em 11/08/2023, a extinção da pretensão pela prescrição intercorrente. Isso porque, repise-se, durante o processamento do feito, não foi realizada encontrado o réu, conforme relatado. Com isso, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, em virtude de ter se operado a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários pela falta de constituição de advogado. A intimação do executado fica dispensada, nos termos do art. 346 do CPC, contando o prazo a partir da publicação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza PaivaJuiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DANTAS VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130756270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130756270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130756270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130756270

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