Cumprimento de sentença 0541557-65.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0541557-65.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0541557-65.2000.8.06.0001. Exequente: Maria Ivete Almeida Holanda e outros Executado: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o executado CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A adimpliu parcialmente o débito indicado (id.136515448), tendo depositado em juízo a quantia de e R$ 777.204,62 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). Diante disso, o promovente, ora exequente, apresentou pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso (id. 137029860), Pois bem, o Código de Processo Civil, em seu artigo 523, dispõe acerca da possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa de sentença, ainda que pendente recurso de apelação. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O aludido dispositivo alinha-se ao princípio da razoável duração do processo estampado no art. 4° do Código de Processo Civil, que reza que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Há de se observar, portanto, que não basta que haja a solução da lide por meio de uma sentença em prazo razoável. Necessário se faz, também, que a satisfação dos direitos reconhecidos pela sentença ocorra dentro de um prazo razoável. Registre-se que no caso em apreço não se tem apelação desafiando a condenação, e, como já dito, o executado tão somente se insurge quanto à forma de correção da condenação, apresentando valor diverso do que foi posto no cumprimento de sentença. Destarte, cumpre registrar que na hipótese em que o único fundamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença for o excesso de execução, reza § 4º do art. 525 do CPC, que deve o executado apresentar o valor que entende devido, tendo, assim, o próprio executado reconhecido como devido o valor total de R$ 777.204,62 (setecentos e setenta e sete mil duzentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), vide depósitos sob id.136515448. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso, motivo pelo qual determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em conta indicada, conforme petição sob id.137029860. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre impugnação apresentada sob id. 136515444. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177810776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177810776

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177810776

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RACHEL GOMES PHILOMENO GOMES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRILBERTO DA SILVA COUTINHO JUNIOR em 09/04/2025 23:59.

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