Procedimento Comum Cível 0007967-77.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007967-77.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132330760

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO SOCORRO DE BRITO PONTES Requerido: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA DO SOCORRO DE BRITO PONTES em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0007967-77.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Material] Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132330760

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132330760

15/01/2025, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2025, 09:55

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:43

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 21:26

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

21/06/2024, 22:15

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

06/04/2024, 03:29

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01837947-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 20:04

23/11/2022, 20:40

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0294/2021 Data da Publicacao: 26/11/2021 Numero do Diario: 2742

25/11/2021, 22:27

Mov. [50] - Certidão emitida

24/11/2021, 14:33

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 13:48

Mov. [48] - Por decisão judicial | decisao de pag. 199.

01/10/2021, 15:24

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 09:55

Interlocutória

•01/10/2021, 15:16

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Partes do Processo(29)