Execução de Título Extrajudicial 0017114-20.2018.8.06.0117 - TJCE

Decorrido prazo de NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:16

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142653423

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142653423

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017114-20.2018.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. Promovido: AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) proposta em 11/10/2018, por NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. em face de AGROSHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e dos fiadores FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA, todos qualificados nos autos. A exequente informa que realizou a venda e entrega de diversos produtos de sua fabricação à executada. Entretanto, a empresa AGROSHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA não adimpliu completamente os valores devidos. Aduz que em 30/11/2017 firmou com a AGROSHOW o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, na qual participaram como fiadores FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA, no valor total de R$ 353.543,73, a ser pago em 09 parcelas mensais, vencendo a primeira em 30/11/2017 e a última em 20/07/2018. Alega que os demandados restaram inadimplentes, em razão da confissão de dívida, do valor total e não atualizado de R$ 312.809,60. Pugnou ao final pela citação da empresa Executada e dos Executados para que no prazo de 03 (três) dias paguem a dívida em questão. Acostou documentação, Instrumento Particular de Confissão de Dívida e cálculos no ID. nº. 99065670/ 99065672. Expedido despacho determinando a citação dos executados, ID. nº. 99065463. O exequente atravessou petição requerendo o arresto on-line, (bloqueio eletrônico dos valores existentes em nome dos devedores), no ID. nº. 99065471. Indeferido pedido de penhora eletrônica no ID. nº. 99065474. Devolvida a carta precatória referente a tentativa de citação frustrada dos demandados, vide ID. nº. 99065470 e 99065479. O exequente atravessou novo pedido de citação. ID. nº. 99065478 e 99065496. Pedido de retificação do polo ativo para SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. documentos nos ID. nº. 99065505/ 9906550. Despacho no ID. nº. 99065508 deferiu novo pedido de citação. Deferiu a alteração do polo ativo. Informação da carta precatória informando que restou frustrada a nova tentativa de citação dos exequendos, vide ID. nº. 99065548. Devolução no ID. nº. 99065573/ 99065680. A exequente atravessou petição no ID. nº. 99065558, requerendo a citação dos exequendos pela via postal. Deferido pedido no ID. nº. 99065561. Frustrada a tentativa de citação pela via postal, vide comprovantes de A.R. nos ID. nº. 132021282/ 132021285. Intimada sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição, a parte exequente manifestou-se no ID. nº. 136361415 alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo o seguimento do feito. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 11/10/2018, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Trata-se de execução de título extrajudicial do tipo Confissão de Dívida. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2308995 SP 2023/0057109-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Além disso, nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Pois bem, conforme relatado pelo autor na inicial, e demonstrado Instrumento Particular de Confissão de Dívida no ID. nº. 99065670 - Pág. 1, a data de vencimento da última parcela se deu em 20/07/2018, devendo se essa data o termo inicial para verificação da prescrição. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. Ressalto que, nos autos, não há pedido para realização de citação por edital Ademais, embora tenha se manifestado a respeito, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição verifica-se que o prazo prescricional teve início em 20/07/218, e transcorreu sem suspensão ou interrupção. Farta a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. DESÍDIA DO AUTOR PARA BUSCAR O ENDEREÇO DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0015473-94.2016.8.06.0075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018) (grifos). Nessa toada, resta claro que em 20/07/2023, antes de ocorrência da citação válida dos executados, operou-se o decurso do prazo de 5 (cinco) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II e 921, § 5º do CPC c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente por DJE. Deixo de intimar os executados, não habilitados nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 27 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142653423

27/03/2025, 10:21

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:25

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135220172

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135220172

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: No presente caso, tendo em vista a possível ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 240, §1º e §2°, e do art. 206, §5, I do CPC, intime-se a parte autora, pelo DJE, para se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135220172

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135220172

07/02/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:11

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 15:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132399151

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Teor do ato: Diante da tentativa de citação frustrada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132399151

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132399151

15/01/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/01/2025, 11:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/01/2025, 01:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/01/2025, 01:56

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/01/2025, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:16

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 06:53

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:14

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

19/08/2024, 20:38

Mov. [78] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/08/2024 atraves da guia n 117.1033445-94 no valor de 345,00

14/08/2024, 16:13

Mov. [77] - Documento

30/07/2024, 10:17

Mov. [76] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:18

Mov. [75] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:18

Mov. [74] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:18

Mov. [73] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:17

Mov. [72] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:17

Mov. [71] - Expedição de Carta

23/07/2024, 13:17

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

15/07/2024, 09:54

Mov. [69] - Ofício

11/07/2024, 10:43

Mov. [68] - Certidão emitida

09/07/2024, 12:42

Mov. [67] - Documento

09/07/2024, 12:42

Mov. [66] - Mero expediente | DEFIRO os pedidos de citacao por carta com AR, nos termos da peticao retro.

08/07/2024, 09:33

Mov. [65] - Concluso para Despacho

02/07/2024, 15:59

Mov. [64] - Documento

02/07/2024, 15:59

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01821008-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 15:48

20/06/2024, 15:57

Mov. [62] - Certidão emitida

23/04/2024, 14:16

Mov. [61] - Documento

23/04/2024, 14:15

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória

12/01/2024, 09:45

Mov. [59] - Mero expediente | Tendo em vista que, ate a presente data, a carta precatoria de pag. 171 nao foi devolvida, e a fim de evitar novos embaracos ao andamento do feito, RENOVE-SE o mencionado expediente. Custas recolhidas (pags. 127/131).

09/01/2024, 14:26

Mov. [58] - Expedição de Ofício

08/05/2023, 13:18

Mov. [57] - Mero expediente | Oficie-se ao juizo deprecante solicitando a devolucao da carta expedida por esta 2 Vara Civel de Maracanau.

18/03/2023, 18:15

Mov. [56] - Concluso para Despacho

17/03/2023, 13:48

Mov. [55] - Certidão emitida

17/03/2023, 10:32

Mov. [54] - Carta Precatória/Rogatória

17/03/2023, 10:15

Mov. [53] - Informações

16/01/2023, 15:49

Mov. [52] - Ofício

16/01/2023, 15:48

Mov. [51] - Ofício

13/01/2023, 16:30

Mov. [50] - Ofício

13/01/2023, 16:30

Mov. [49] - Informações

11/01/2023, 16:14

Mov. [48] - Informações

11/01/2023, 16:13

Mov. [47] - Informações

11/01/2023, 16:13

Mov. [46] - Documento

05/10/2022, 09:18

Mov. [45] - Documento

05/10/2022, 09:18

Mov. [44] - Expedição de Ofício

18/07/2022, 15:49

Mov. [43] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal, oficie-se novamente a Comarca de Palmas-TO solicitando a devolucao da carta precatoria de pag. 171 devidamente cumprida, com a maior brevidade possivel.

06/07/2022, 18:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 12:41

Mov. [41] - Documento

13/12/2021, 10:29

Mov. [40] - Expedição de Ofício

19/08/2021, 11:28

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 21:09

Mov. [38] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 14:33

Mov. [37] - Documento

30/03/2021, 11:46

Mov. [36] - Documento

30/03/2021, 11:45

Mov. [35] - Mero expediente | Rec. Hoje. Cumpra-se o expediente de pag. 171. Expedientes Necessarios.

12/03/2021, 17:30

Mov. [34] - Concluso para Despacho

11/03/2021, 13:02

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória

16/10/2020, 20:41

Mov. [32] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 05:42

Mov. [31] - Mero expediente | Rec. Hoje. Verifico o pagamento das custas relativas a expedicao/distribuicao/diligencia (pags. 127/131). Destarte, expeca-se carta precatoria, a ser cumprida no endereco indicado a pags. 119/123. No mais, defiro o pedido de pags. 132-169. A Secretaria para providenciar as retificacoes necessarias.

17/08/2020, 17:57

Mov. [30] - Concluso para Despacho

23/07/2020, 13:29

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00315503-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2020 17:09

18/06/2020, 17:38

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/04/2020 atraves da guia n 117.1007997-10 no valor de 75,67

22/04/2020, 18:06

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1007997-10 - Custas Intermediarias

16/04/2020, 10:55

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0189/2020 Data da Publicacao: 15/04/2020 Numero do Diario: 2354

15/04/2020, 06:00

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0189/2020 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para realizar o pagamento das custas necessarias para cumprimento do ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Nelson Bruno do Rego Valenca (OAB 15783/CE), Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE)

13/04/2020, 10:01

Mov. [24] - Citação/notificação | Intime-se a parte exequente para realizar o pagamento das custas necessarias para cumprimento do ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/04/2020, 11:07

Mov. [23] - Concluso para Despacho

07/02/2020, 09:36

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00147534-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2019 11:24

04/12/2019, 11:52

Mov. [21] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se a parte autora, atraves de seu causidico para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria de fls. 102/116 sem a citacao de Agroshow Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda. Expedientes Necessarios.

28/11/2019, 09:56

Mov. [20] - Concluso para Despacho

26/11/2019, 14:33

Mov. [19] - Certidão emitida

30/09/2019, 14:14

Mov. [18] - Carta Precatória/Rogatória

30/09/2019, 14:05

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00136858-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2019 16:49

12/09/2019, 17:04

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2019 Data da Disponibilizacao: 30/08/2019 Data da Publicacao: 02/09/2019 Numero do Diario: 2214 Pagina: 904-905

02/09/2019, 08:36

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2019, 09:45

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2019, 08:45

Mov. [13] - Concluso para Despacho

27/08/2019, 16:41

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00134236-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2019 16:34

22/08/2019, 17:29

Mov. [11] - Documento

13/03/2019, 14:29

Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 07/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

08/02/2019, 22:52

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00113669-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/02/2019 13:55

05/02/2019, 14:15

Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória

22/01/2019, 09:45

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/12/2018 atraves da guia n 117.1002298-83 no valor de 101,18

07/12/2018, 12:03

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1002298-83 - Custas Intermediarias

05/12/2018, 11:59

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/10/2018 atraves da guia n 117.1001946-48 no valor de 5.047,50

25/10/2018, 16:05

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1001946-48 - Custas Iniciais

22/10/2018, 11:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2018, 09:52

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2018, 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2018, 16:07

—

Decorrido prazo de NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142653423

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142653423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142653423

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135220172

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135220172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135220172

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