Procedimento Comum Cível 0139583-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139583-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 14:46

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:00

Decorrido prazo de VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:00

Decorrido prazo de PAULO CESAR FRENHAN em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:00

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132166770

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139583-96.2016.8.06.0001. autores: a) reiteram o inadimplemento contratual por parte da requerida; b) contestam a alegação de pendência de litígio em outro processo, afirmando que o contrato de corretagem é independente da relação jurídica principal. c) quanto à cláusula quinta, rebatem ser "cláusula nula e abusiva, pois o negócio foi fechado, e portanto os serviços dos Requerentes foram devidamente reconhecidos, conforme Contratos assinados, no entanto não foram cumpridos por parte da Requerida". Em decisão de id 124006942, este Juízo analisou o pleito liminar e decidiu: deferir parcialmente a tutela provisória, "em ordem a determinar que seja averbado gravame de intransferibilidade dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 48, 06, 47, 07, 46, 08, 45, 09, 44, 10, 43, 11, 12, 42, 41, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 30, 31, 23, 32, 22, 33, 21, 34, 20, 35, 19, 36, 18 e 37, todos da quadra 06 do loteamento averbado no R-06 da matrícula nº 7359 do Cartório Gerardo Facundo, na Comarca de Beberibe/CE." A antecipação de tutela foi mantida no juízo ad quem. Ato contínuo, na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos da ação, quais sejam: "se é devido o pagamento da comissão de corretagem no modo em que inicialmente pactuado pelos litigantes, a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência dos fatos narrados na inicial," cabendo às partes o ônus da prova nos termos do art. 373 do Codex. Determinou-se o prosseguimento do feito, com vistas à produção de provas pelas partes, visando esclarecer as condições contratuais e os alegados prejuízos. Diante disso, a parte promovida pleiteou a oitiva de seu irmão, Sr. Emanuel Quixadá Bezerra, que teve depoimento colhido como informante, no id 124007134. Por fim, as partes apresentaram memoriais, reafirmando suas teses, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. PRELIMINARMENTE De início, importa ressaltar que, nos termos da decisão interlocutória de id 124006942, "ainda que o negócio de compra e venda intermediado venha a ser rescindido posteriormente, existe a possibilidade de ser considerado devido o pagamento pelos serviços prestados a título de intermediação imobiliária, pelo que não vislumbro, no presente momento, a necessidade de suspensão do presente feito." E tal possibilidade implica a ausência de conexão entre as demandas, além da desnecessidade de reunião para julgamento conjunto. A autonomia da obrigação de pagar comissão de corretagem, mesmo diante da rescisão posterior do contrato de parceria imobiliária, é juridicamente reconhecida. Portanto, afasto em definitivo a preliminar de suspensão do processo com base no art. 313, V, do CPC, pois inexiste identidade entre as demandas. Assim, ausente conexão entre os feitos, não há fundamento para a suspensão ou reunião das ações. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das provas já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessária a produção de outras. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). MÉRITO Nos termos do art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é um pacto no qual o corretor aproxima as partes interessadas para a conclusão de um negócio, auferindo direito à remuneração quando a negociação é efetivamente intermediada. É fato incontroverso que houve a intermediação dos autores no contrato de parceria. A controvérsia central reside na validade e exigibilidade da cláusula contratual que prevê a remuneração dos serviços de corretagem, mesmo no cenário da não concretização do contrato principal, que tinha como objeto o loteamento do imóvel (vide cláusula 1ª id 124007162). Explico. A parte autora aduz que, tendo intermediado a conexão para a parceria entre a requerida e a DCH Construções, há efetiva obrigação da ré de realizar o pagamento da corretagem, independentemente da concretização material do negócio principal (loteamento), de modo que a cláusula 5ª do contrato de comissionamento seria, inclusive, nula e abusiva ao prever a possibilidade de renegociação da comissão, em caso de rescisão contratual entre a ré e a empresa incorporadora. Por sua vez, a parte promovida redarguiu que, em virtude da ausência de concretização material do empreendimento, por culpa da DCH, empresa que lhe foi apresentada pela parte autora, não subsiste a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Em sua tese, há prova pericial nos autos do processo nº 0877459-15.2014.8.06.0001, que atesta a responsabilidade da DCH Construções por diversas inexecuções contratuais, o que deu causa ao ajuizamento da ação de resolução do contrato de parceria e a inúmeros prejuízos financeiros por ela enfrentados. Assim, não haveria razoabilidade em manter a obrigação de pagar aos promoventes, de modo a recompensá-los pelo infortúnio de ter apresentado e intermediado uma contrato de parceria, no qual a outra parte negligenciou totalmente o cumprimento obrigacional. Pois bem. O negócio concretizou-se formalmente, ou seja, em cartório, contudo não houve concretização material do objeto do contrato, ou seja, não houve o efetivo loteamento pela empresa incorporadora DCH Construções, que estaria encarregada de realizar o loteamento do imóvel, com infraestrutura adequada, como saneamento, abastecimento de água e energia elétrica e pavimentação. Todavia, nada disso foi concretizado pela empresa DCH Construções, o que tampouco foi negado pelos autores. Às fls. 1136 e ss. do processo nº 0877459-15.2014.8.06.0001, que trata da rescisão do Contrato de Parceria intermediado pelos autores, a prova pericial atestou não ter se verificado a execução dos supracitados serviços pela empresa DCH, motivando o pedido de rescisão do contrato. Ante a iminente rescisão contratual nos autos do processo supra, atrair-se-ia a aplicação da cláusula 5ª do contrato de comissionamento (id 124007173), que dispõe que haveria negociação de honorários de corretagem em caso de rescisão contratual. Ora, esta cláusula, firmada formalmente, leva à conclusão de que: caso não concretizado o negócio materialmente, ou seja, o loteamento, deveria haver uma renegociação para pactuar os honorários de corretagem. Ou seja, se, para que fosse devido o pagamento dos honorários, bastasse a mera formalização do contrato, não haveria que se falar em repactuação de honorários. Defendem os promoventes em réplica que tal cláusula seria nula e abusiva, tese que no entanto não prevalece ante o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, insculpidos no art. 421 do CC/2002, uma vez que neste caso não há qualquer motivo relevante que enseje a intervenção do poder judiciário na liberdade contratual e na autonomia privada, de modo que o pacto deve prevalecer. Ademais, acerca do contrato de corretagem dispõe o Código Civil: "Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010) Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Extrai-se das normas supra que, no contrato de corretagem - negócio jurídico bilateral em que um agente alcança a transação entre o contratante e um terceiro - incumbe ao corretor a aproximação entre as partes, obtendo a dupla anuência dos envolvidos, após real atividade de alinhamento. Cabe ainda a este profissional assegurar o resultado útil do negócio, sendo essencial a busca dos elementos necessários à manifestação da concordância na celebração da avença, ou seja, não apenas a formalização do contrato, mas minimamente a materialização do contrato. Todavia, constatou-se que o negócio intermediado pelos promoventes não atingiu a finalidade esperada. Nesse caso, o objeto da ação, o loteamento, mal saiu do papel, não atingindo o resultado útil. E, conforme ressaltado, o resultado útil do negócio intermediado é a pedra angular do contrato de corretagem, sendo certo que os serviços prestados nesse tipo de contrato somente se aperfeiçoam na hipótese em que o ajuste intermediado atende as expectativas naturalmente esperadas. A propósito, quanto ao tema, cito relevante precedente do Superior Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES. COMISSÃO INDEVIDA. (...) 6. As obrigações do corretor, a par daquelas comuns a todo contrato, estão estipuladas no art. 723 do CC/02, que dispõe que o mesmo é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Ademais, deve o corretor, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio. 7. A remuneração devida ao corretor - e preceituada no art. 725 do CC/02 como sendo cabível quando atingido o resultado útil da mediação, ainda que haja arrependimento dos contratantes - deve harmonizar-se com o disposto no art. 723 do mesmo diploma legal, que prevê que a sua atividade de mediação deve pautar-se na prudência e diligência de seus atos. 8. Na presente hipótese, constata-se que os ora recorrentes (corretores) não atuaram com prudência e diligência na mediação do negócio, porque lhes cabia conferir previamente sobre a existência de eventuais ações judiciais que pendiam em desfavor dos promitentes vendedores - ou das pessoas jurídicas de que são sócios -, a fim de proporcionar aos promissários compradores todas as informações necessárias à segura conclusão da avença. (...) (REsp 1810652/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019) (destaquei) Desse modo, restou configurada a imprestabilidade dos serviços prestados pelos autores, pois não foi alcançado o resultado útil do contrato de parceria. Por fim, os autores não lograram demonstrar, mediante provas idôneas, a existência de danos materiais efetivos ou a relação de causalidade direta entre os atos da requerida e os supostos danos. Igualmente, os alegados danos morais e lucros cessantes carecem de comprovação concreta, não bastando presunções ou afirmações genéricas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, encargo que não foi adequadamente cumprido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]REQUERENTE(S): FRANCISCO WELLINGTON BESERRA IVO e outrosREQUERIDO(A)(S): LILIA QUIXADA BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO WELLINGTON BESERRA IVO E FRANCISCO MIGUEL NOBRE contra LÍLIA QUIXADÁ BEZERRA, com o objetivo de compelir a parte requerida a lavrar minuta de escritura de 40 lotes, em cumprimento a contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Aduz a inicial, em síntese, atuarem os promoventes como corretores de imóvel, firmando junto a ré, aos 29/06/2009, contrato de autorização de venda que lhes conferia o direito de exclusividade para intermediar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, posteriormente, 360 (trezentos e sessenta dias) a partir de 11/05/2010, a venda do imóvel Sítio Volta, situado em Beberibe/CE, pelo montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Alegam ter obtido sucesso na intermediação, sendo o imóvel adquirido por empreiteira investidora, constando do contrato de comissionamento acordado que caberia à ré o pagamento da comissão pelos serviços prestados pelos autores, consistente em 40 (quarenta) lotes, distribuídos igualmente entre os requerentes, oriundos da fração da promovida no empreendimento logo após a incorporação definitiva do loteamento junto ao Cartório competente. Os litigantes teriam assinado, aos 23/02/2013, contrato de comissionamento dividindo e especificando os lotes, obrigando-se a demandada a lavrar a minuta de escritura dos bens em até 30 (trinta) dias após a liberação do registro de incorporação do empreendimento o que ocorreu aos 15/01/2014. Alegando descumprimento contratual, ajuizaram a presente ação, requerendo a 1) antecipação de tutela para a) proibir qualquer transação na Matrícula 5215, sem a anuência dos Requerentes; e para b) Lavratura da Minuta da Escritura dos imóveis em tela. 2) No mérito, pleiteam a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 40.000,00 por lucros cessantes. Gratuidade de justiça deferida aos promoventes, no despacho de id 124006326. A requerida contesta (id 124006932), preliminarmente, que o contrato subjacente à obrigação em discussão é objeto de litígio em outro processo, razão pela qual requer a suspensão da presente ação com base no art. 313, V, do CPC. No mérito, sustenta que os autores, responsáveis pela indicação da empreiteira para adquirir o imóvel são, ainda que indiretamente, responsáveis pelo fracasso do negócio imobiliário, e que por isso não seria devida qualquer quantia a título de corretagem. Em sua tese, estariam, através da presente demanda, buscando manter os efeitos de um contrato de corretagem que não se concretizou. Subsidiariamente, aponta que a cláusula quinta do contrato de comissionamento (id 124007173) prevê a renegociação da comissão de corretagem em caso de rescisão do contrato de loteamento (id 124007161), este que estaria sendo questionado judicialmente. Alega ausência de comprovação de danos materiais ou morais e impugna os valores pleiteados pelos autores. Houve réplica de id 124006939, na qual os Ante o exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente, extinguindo-a com resolução de mérito, condenando a parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da ré, fixado seu valor em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132166770

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132166770

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132166770

15/01/2025, 09:39

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/11/2024, 13:08

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 12:55

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139583-96.2016.8.06.0001. autores: a) reiteram o inadimplemento contratual por parte da requerida; b) contestam a alegação de pendência de litígio em outro processo, afirmando que o contrato de corretagem é independente da relação jurídica principal. c) quanto à cláusula quinta, rebatem ser "cláusula nula e abusiva, pois o negócio foi fechado, e portanto os serviços dos Requerentes foram devidamente reconhecidos, conforme Contratos assinados, no entanto não foram cumpridos por parte da Requerida". Em decisão de id 124006942, este Juízo analisou o pleito liminar e decidiu: deferir parcialmente a tutela provisória, "em ordem a determinar que seja averbado gravame de intransferibilidade dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 48, 06, 47, 07, 46, 08, 45, 09, 44, 10, 43, 11, 12, 42, 41, 29, 28, 27, 26, 25, 24, 30, 31, 23, 32, 22, 33, 21, 34, 20, 35, 19, 36, 18 e 37, todos da quadra 06 do loteamento averbado no R-06 da matrícula nº 7359 do Cartório Gerardo Facundo, na Comarca de Beberibe/CE." A antecipação de tutela foi mantida no juízo ad quem. Ato contínuo, na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos da ação, quais sejam: "se é devido o pagamento da comissão de corretagem no modo em que inicialmente pactuado pelos litigantes, a existência de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência dos fatos narrados na inicial," cabendo às partes o ônus da prova nos termos do art. 373 do Codex. Determinou-se o prosseguimento do feito, com vistas à produção de provas pelas partes, visando esclarecer as condições contratuais e os alegados prejuízos. Diante disso, a parte promovida pleiteou a oitiva de seu irmão, Sr. Emanuel Quixadá Bezerra, que teve depoimento colhido como informante, no id 124007134. Por fim, as partes apresentaram memoriais, reafirmando suas teses, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. PRELIMINARMENTE De início, importa ressaltar que, nos termos da decisão interlocutória de id 124006942, "ainda que o negócio de compra e venda intermediado venha a ser rescindido posteriormente, existe a possibilidade de ser considerado devido o pagamento pelos serviços prestados a título de intermediação imobiliária, pelo que não vislumbro, no presente momento, a necessidade de suspensão do presente feito." E tal possibilidade implica a ausência de conexão entre as demandas, além da desnecessidade de reunião para julgamento conjunto. A autonomia da obrigação de pagar comissão de corretagem, mesmo diante da rescisão posterior do contrato de parceria imobiliária, é juridicamente reconhecida. Portanto, afasto em definitivo a preliminar de suspensão do processo com base no art. 313, V, do CPC, pois inexiste identidade entre as demandas. Assim, ausente conexão entre os feitos, não há fundamento para a suspensão ou reunião das ações. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das provas já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessária a produção de outras. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). MÉRITO Nos termos do art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é um pacto no qual o corretor aproxima as partes interessadas para a conclusão de um negócio, auferindo direito à remuneração quando a negociação é efetivamente intermediada. É fato incontroverso que houve a intermediação dos autores no contrato de parceria. A controvérsia central reside na validade e exigibilidade da cláusula contratual que prevê a remuneração dos serviços de corretagem, mesmo no cenário da não concretização do contrato principal, que tinha como objeto o loteamento do imóvel (vide cláusula 1ª id 124007162). Explico. A parte autora aduz que, tendo intermediado a conexão para a parceria entre a requerida e a DCH Construções, há efetiva obrigação da ré de realizar o pagamento da corretagem, independentemente da concretização material do negócio principal (loteamento), de modo que a cláusula 5ª do contrato de comissionamento seria, inclusive, nula e abusiva ao prever a possibilidade de renegociação da comissão, em caso de rescisão contratual entre a ré e a empresa incorporadora. Por sua vez, a parte promovida redarguiu que, em virtude da ausência de concretização material do empreendimento, por culpa da DCH, empresa que lhe foi apresentada pela parte autora, não subsiste a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Em sua tese, há prova pericial nos autos do processo nº 0877459-15.2014.8.06.0001, que atesta a responsabilidade da DCH Construções por diversas inexecuções contratuais, o que deu causa ao ajuizamento da ação de resolução do contrato de parceria e a inúmeros prejuízos financeiros por ela enfrentados. Assim, não haveria razoabilidade em manter a obrigação de pagar aos promoventes, de modo a recompensá-los pelo infortúnio de ter apresentado e intermediado uma contrato de parceria, no qual a outra parte negligenciou totalmente o cumprimento obrigacional. Pois bem. O negócio concretizou-se formalmente, ou seja, em cartório, contudo não houve concretização material do objeto do contrato, ou seja, não houve o efetivo loteamento pela empresa incorporadora DCH Construções, que estaria encarregada de realizar o loteamento do imóvel, com infraestrutura adequada, como saneamento, abastecimento de água e energia elétrica e pavimentação. Todavia, nada disso foi concretizado pela empresa DCH Construções, o que tampouco foi negado pelos autores. Às fls. 1136 e ss. do processo nº 0877459-15.2014.8.06.0001, que trata da rescisão do Contrato de Parceria intermediado pelos autores, a prova pericial atestou não ter se verificado a execução dos supracitados serviços pela empresa DCH, motivando o pedido de rescisão do contrato. Ante a iminente rescisão contratual nos autos do processo supra, atrair-se-ia a aplicação da cláusula 5ª do contrato de comissionamento (id 124007173), que dispõe que haveria negociação de honorários de corretagem em caso de rescisão contratual. Ora, esta cláusula, firmada formalmente, leva à conclusão de que: caso não concretizado o negócio materialmente, ou seja, o loteamento, deveria haver uma renegociação para pactuar os honorários de corretagem. Ou seja, se, para que fosse devido o pagamento dos honorários, bastasse a mera formalização do contrato, não haveria que se falar em repactuação de honorários. Defendem os promoventes em réplica que tal cláusula seria nula e abusiva, tese que no entanto não prevalece ante o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, insculpidos no art. 421 do CC/2002, uma vez que neste caso não há qualquer motivo relevante que enseje a intervenção do poder judiciário na liberdade contratual e na autonomia privada, de modo que o pacto deve prevalecer. Ademais, acerca do contrato de corretagem dispõe o Código Civil: "Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010) Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Extrai-se das normas supra que, no contrato de corretagem - negócio jurídico bilateral em que um agente alcança a transação entre o contratante e um terceiro - incumbe ao corretor a aproximação entre as partes, obtendo a dupla anuência dos envolvidos, após real atividade de alinhamento. Cabe ainda a este profissional assegurar o resultado útil do negócio, sendo essencial a busca dos elementos necessários à manifestação da concordância na celebração da avença, ou seja, não apenas a formalização do contrato, mas minimamente a materialização do contrato. Todavia, constatou-se que o negócio intermediado pelos promoventes não atingiu a finalidade esperada. Nesse caso, o objeto da ação, o loteamento, mal saiu do papel, não atingindo o resultado útil. E, conforme ressaltado, o resultado útil do negócio intermediado é a pedra angular do contrato de corretagem, sendo certo que os serviços prestados nesse tipo de contrato somente se aperfeiçoam na hipótese em que o ajuste intermediado atende as expectativas naturalmente esperadas. A propósito, quanto ao tema, cito relevante precedente do Superior Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARREPENDIMENTO MOTIVADO. FATO ATRIBUÍVEL AOS CORRETORES. COMISSÃO INDEVIDA. (...) 6. As obrigações do corretor, a par daquelas comuns a todo contrato, estão estipuladas no art. 723 do CC/02, que dispõe que o mesmo é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Ademais, deve o corretor, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio. 7. A remuneração devida ao corretor - e preceituada no art. 725 do CC/02 como sendo cabível quando atingido o resultado útil da mediação, ainda que haja arrependimento dos contratantes - deve harmonizar-se com o disposto no art. 723 do mesmo diploma legal, que prevê que a sua atividade de mediação deve pautar-se na prudência e diligência de seus atos. 8. Na presente hipótese, constata-se que os ora recorrentes (corretores) não atuaram com prudência e diligência na mediação do negócio, porque lhes cabia conferir previamente sobre a existência de eventuais ações judiciais que pendiam em desfavor dos promitentes vendedores - ou das pessoas jurídicas de que são sócios -, a fim de proporcionar aos promissários compradores todas as informações necessárias à segura conclusão da avença. (...) (REsp 1810652/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019) (destaquei) Desse modo, restou configurada a imprestabilidade dos serviços prestados pelos autores, pois não foi alcançado o resultado útil do contrato de parceria. Por fim, os autores não lograram demonstrar, mediante provas idôneas, a existência de danos materiais efetivos ou a relação de causalidade direta entre os atos da requerida e os supostos danos. Igualmente, os alegados danos morais e lucros cessantes carecem de comprovação concreta, não bastando presunções ou afirmações genéricas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, encargo que não foi adequadamente cumprido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]REQUERENTE(S): FRANCISCO WELLINGTON BESERRA IVO e outrosREQUERIDO(A)(S): LILIA QUIXADA BEZERRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO WELLINGTON BESERRA IVO E FRANCISCO MIGUEL NOBRE contra LÍLIA QUIXADÁ BEZERRA, com o objetivo de compelir a parte requerida a lavrar minuta de escritura de 40 lotes, em cumprimento a contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Aduz a inicial, em síntese, atuarem os promoventes como corretores de imóvel, firmando junto a ré, aos 29/06/2009, contrato de autorização de venda que lhes conferia o direito de exclusividade para intermediar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, posteriormente, 360 (trezentos e sessenta dias) a partir de 11/05/2010, a venda do imóvel Sítio Volta, situado em Beberibe/CE, pelo montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Alegam ter obtido sucesso na intermediação, sendo o imóvel adquirido por empreiteira investidora, constando do contrato de comissionamento acordado que caberia à ré o pagamento da comissão pelos serviços prestados pelos autores, consistente em 40 (quarenta) lotes, distribuídos igualmente entre os requerentes, oriundos da fração da promovida no empreendimento logo após a incorporação definitiva do loteamento junto ao Cartório competente. Os litigantes teriam assinado, aos 23/02/2013, contrato de comissionamento dividindo e especificando os lotes, obrigando-se a demandada a lavrar a minuta de escritura dos bens em até 30 (trinta) dias após a liberação do registro de incorporação do empreendimento o que ocorreu aos 15/01/2014. Alegando descumprimento contratual, ajuizaram a presente ação, requerendo a 1) antecipação de tutela para a) proibir qualquer transação na Matrícula 5215, sem a anuência dos Requerentes; e para b) Lavratura da Minuta da Escritura dos imóveis em tela. 2) No mérito, pleiteam a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 40.000,00 por lucros cessantes. Gratuidade de justiça deferida aos promoventes, no despacho de id 124006326. A requerida contesta (id 124006932), preliminarmente, que o contrato subjacente à obrigação em discussão é objeto de litígio em outro processo, razão pela qual requer a suspensão da presente ação com base no art. 313, V, do CPC. No mérito, sustenta que os autores, responsáveis pela indicação da empreiteira para adquirir o imóvel são, ainda que indiretamente, responsáveis pelo fracasso do negócio imobiliário, e que por isso não seria devida qualquer quantia a título de corretagem. Em sua tese, estariam, através da presente demanda, buscando manter os efeitos de um contrato de corretagem que não se concretizou. Subsidiariamente, aponta que a cláusula quinta do contrato de comissionamento (id 124007173) prevê a renegociação da comissão de corretagem em caso de rescisão do contrato de loteamento (id 124007161), este que estaria sendo questionado judicialmente. Alega ausência de comprovação de danos materiais ou morais e impugna os valores pleiteados pelos autores. Houve réplica de id 124006939, na qual os Ante o exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente, extinguindo-a com resolução de mérito, condenando a parte autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da ré, fixado seu valor em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I. Fortaleza-CE, 10 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR FRENHAN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132166770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132166770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132166770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132166770

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(43)