Embargos à Execução 0200811-35.2022.8.06.0107 - TJCE

Embargos à Execução 0200811-35.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 13/02/2025

19/02/2025, 13:18

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:05

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:05

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132351458

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132351458

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO NILSON RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200811-35.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos em conclusão. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por FRANCISCO NILSON RODRIGUES em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Narra o embargante que aceitou realizar o negócio jurídico junto à embargada, mas por crises financeiras não foi possível adimplir com as prestações atinentes à obrigação assumida. Requer, no mérito, a procedência dos embargos para ser julgada improcedente a execução. Pugna pela gratuidade da justiça e efeito suspensivo aos embargos. Recebida a inicial, foi deferida a Gratuidade de Justiça e determinada a citação do embargado (ID n.99794743). Instado a se manifestar, apresentou impugnação aos embargos (ID n.99794749), onde pugnou, inicialmente, pela ausência de pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça ao embargante e do efeito suspensivo à execução. No mérito, pugna pela improcedência dos embargos à execução. Eis a síntese fática. Decido. 2. Fundamentação A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, pois "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida nos autos, aponto que o embargado não comprovou que a parte embargante reúne condições econômico-financeiras para arcar com as custas desta propositura. Aliás, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a veracidade das afirmações contidas na declaração de hipossuficiência. Portanto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida ao embargante. De início, verifico que a parte embargante postulou a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, assim como apontou, em tópico autônomo, a ausência de pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. Por se tratarem de questões processuais, analiso-as de forma preliminar. Nos termos do art. 919, do CPC, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." In casu, observo que o embargante não demonsta os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora, tampouco garantiram a execução por penhora, depósito ou caução, motivo por que, de logo, indefiro o pedido dos embargantes e deixo de atribuir ao presente feito a suspensividade postulada. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o embargante alegou, basicamente, que, em razão de crises financeiras decorrentes da falta de produção no campo, não foi possível cumprir com as obrigações assumidas, razão do inadimplemento. Com efeito, em que pese as alegações de fato arguidas pelo devedor, a argumentação contida nos autos se mostra genérica, não tendo a parte embargante, a meu ver, logrado êxito em demonstrar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e o do momento de sua execução, tampouco a onerosidade excessiva ventilada. De fato, em exame da exordial, embora haja o embargante reconhecido a dívida, verifico que não trouxe qualquer argumentação jurídica capaz de afastar o prosseguimento da Ação de Execução que tramita em seu desfavor. Em relação ao argumento de que os efeitos diversos teria lhe gerado danos, de modo a impedir o adimplemento das prestações devidas, tem-se que infundadas tais pretensões, na medida em que não há qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de desequilíbrio contratual. Como mencionado, não constam dos autos quaisquer comprovações de que as condições financeiras da autora sofreram alteração em razão das supostas perdas na produção, a ponto de o contrato tornar-se excessivamente oneroso, provocando o desequilíbrio contratual mencionado. Não se desicumbindo de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não nos resta outra alternativa senão afastar os argumentos produzidos pelo embargante, julgando, consequentemente, improcedente a presente ação. Assim, legítimo o título que embasa a execução e ausente qualquer hipótese do art. 917 do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência dos presentes embargos. 3. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, § 2º, c/c parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC, sendo observado o artigo 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132351458

15/01/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132351458

15/01/2025, 10:31

Documentos

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO NILSON RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200811-35.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos em conclusão. 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por FRANCISCO NILSON RODRIGUES em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Narra o embargante que aceitou realizar o negócio jurídico junto à embargada, mas por crises financeiras não foi possível adimplir com as prestações atinentes à obrigação assumida. Requer, no mérito, a procedência dos embargos para ser julgada improcedente a execução. Pugna pela gratuidade da justiça e efeito suspensivo aos embargos. Recebida a inicial, foi deferida a Gratuidade de Justiça e determinada a citação do embargado (ID n.99794743). Instado a se manifestar, apresentou impugnação aos embargos (ID n.99794749), onde pugnou, inicialmente, pela ausência de pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça ao embargante e do efeito suspensivo à execução. No mérito, pugna pela improcedência dos embargos à execução. Eis a síntese fática. Decido. 2. Fundamentação A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, pois "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida nos autos, aponto que o embargado não comprovou que a parte embargante reúne condições econômico-financeiras para arcar com as custas desta propositura. Aliás, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse a veracidade das afirmações contidas na declaração de hipossuficiência. Portanto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferida ao embargante. De início, verifico que a parte embargante postulou a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, assim como apontou, em tópico autônomo, a ausência de pressupostos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. Por se tratarem de questões processuais, analiso-as de forma preliminar. Nos termos do art. 919, do CPC, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." In casu, observo que o embargante não demonsta os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ou seja, o fumus bonis iuris e periculum in mora, tampouco garantiram a execução por penhora, depósito ou caução, motivo por que, de logo, indefiro o pedido dos embargantes e deixo de atribuir ao presente feito a suspensividade postulada. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o embargante alegou, basicamente, que, em razão de crises financeiras decorrentes da falta de produção no campo, não foi possível cumprir com as obrigações assumidas, razão do inadimplemento. Com efeito, em que pese as alegações de fato arguidas pelo devedor, a argumentação contida nos autos se mostra genérica, não tendo a parte embargante, a meu ver, logrado êxito em demonstrar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e o do momento de sua execução, tampouco a onerosidade excessiva ventilada. De fato, em exame da exordial, embora haja o embargante reconhecido a dívida, verifico que não trouxe qualquer argumentação jurídica capaz de afastar o prosseguimento da Ação de Execução que tramita em seu desfavor. Em relação ao argumento de que os efeitos diversos teria lhe gerado danos, de modo a impedir o adimplemento das prestações devidas, tem-se que infundadas tais pretensões, na medida em que não há qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de desequilíbrio contratual. Como mencionado, não constam dos autos quaisquer comprovações de que as condições financeiras da autora sofreram alteração em razão das supostas perdas na produção, a ponto de o contrato tornar-se excessivamente oneroso, provocando o desequilíbrio contratual mencionado. Não se desicumbindo de seu ônus probatório, à luz do art.373, I, do CPC, não nos resta outra alternativa senão afastar os argumentos produzidos pelo embargante, julgando, consequentemente, improcedente a presente ação. Assim, legítimo o título que embasa a execução e ausente qualquer hipótese do art. 917 do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência dos presentes embargos. 3. Dispositivo Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, § 2º, c/c parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC, sendo observado o artigo 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132351458

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132351458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132351458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132351458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132351458

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