Procedimento Comum Cível 0205722-88.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205722-88.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205722-88.2023.8.06.0064. AUTOR: ROGERIO WILLIAN PEREIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A., RODRIGUES & ANDRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS proposta por ROGÉRIO WILLIAN PEREIRA em face de ITAUCARD e ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ME, todos qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. Passou a receber cobranças do ITAUCARD (primeira requerida) informando a existência de um débito referente ao financiamento de um veículo CHEVROLET, ONIX, LT1.08VMT6ECOFLA4C, FLEX, 2017/2018, VERMELHA, supostamente revendido por ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ME (segunda requerida), no valor total R$ 87.288,96; 1.2. Afirma que jamais teve a intenção de comprar o veículo, não chegando a receber carro, pagar entrada ou celebrar qualquer contrato de financiamento; 1.3. Alega que seu nome foi negativado indevidamente, causando-lhe danos morais; 1.4. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a primeira requerida se abstenha de cobrar, negativar, protestar, efetuar ligações, referente à parcela mensal do negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 1.5. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; 1.6. No mérito, requereu a confirmação da liminar e o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da nulidade do negócio jurídico, além da condenação das requeridas pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A exordial (ID 113488504) foi instruída com documentos (IDs 113488505/ 113488515). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação dos promovidos (ID 113485722). 4. A ré ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA ME foi devidamente citada (ID 113487441). 5. Foi juntado acordo realizado entre o autor, o BANCO ITAÚ S.A. e o BANCO ITAUCARD S.A., visando o encerramento da lide; reconhecendo a inexistência do débito discutido na ação, referente ao contrato de alienação fiduciária nº 30410/342572310, bem como a baixa definitiva de todo o saldo devedor e da negativação/restrição de crédito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) atrelados ao contrato nº 30410/342572310 em relação ao requerente; e estipulando o pagamento de R$ 10.651,36 referente aos danos morais e honorários sucumbenciais (IDs 113487446 e 113487443/113487445). 6. O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (ID 113487453), acompanhada de documentos (IDs 113487449/113487457), alegando que: 6.1. Deve ser adequado o polo passivo para BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em substituição do BANCO ITAUCARD S.A.; 6.2. Inexiste dano moral pois a inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito é exeRcício regular de direito; 6.3. A parte autora abriu uma ocorrência por meio Central de Atendimento, referente aos fatos narrados na inicial, em 28/06/2023, e não se pode confundir "prazo de atendimento" com efetivo "tempo despendido" pelo consumidor no ato de solicitação de um atendimento, e que a mera arguição da parte autora de "tempo despendido" sequer menciona o lapso temporal efetivamente gasto na solicitação e qualquer prova do dano alegado; 6.4. Tentou realizar acordo com a parte autora antecipadamente, mas a autocomposição não se concretizou, e ainda renovou a proposta de R$ 2.662,84 pelos danos materiais; 6.5. Pugna pela observação da razoabilidade e proporcionalidade em caso de reconhecimento de danos; 6.6. Suscita o não cabimento da inversão do ônus da prova; 6.7. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. 7. A composição civil restou infrutífera, sendo informado pelo BANCO ITAÚ S.A. que já realizou acordo com a parte autora, pugnando por sua homologação (IDs 113487471/113487473). 8. ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE apresentou contestação (ID 113488477), suscitando que: 8.1. Atua no ramo de compra e venda de veículos, bem como também é correspondente bancário, intermediando financiamento para terceiros; 8.2. Em 24/03/2023, o corretor de veículos Guilherme Alves Queiroz compareceu na sede da empresa, apresentando-se como representante do autor, interessado em obter um financiamento bancário para a aquisição de um veículo; 8.3. Exigiu toda a documentação necessária e encaminhou ao BANCO ITAÚ (ITAUCARD), que aprovou o financiamento, sendo concretizada a venda do veículo ao autor; 8.4. O contrato de financiamento está devidamente assinado pelo autor, confirmado por identificação facial, e nele consta todas as informações quando ao número e valores das parcelas; 8.5. O autor é pessoa alfabetizada e esclarecida e criou uma narrativa de que não tinha conhecimento da aquisição do veículo, mesmo tendo assinado o contrato de financiamento; 8.6. Nenhuma responsabilidade deve lhe ser atribuída, pois agiu de acordo com o procedimento padrão, encaminhando à instituição financeira os documentos necessários e, somente após a concordância e assinatura do instrumento, os valores foram liberados; além disso, o promovido foi procurado pelo corretor representante do autor; 8.7. Não manteve qualquer relação comercial nem de serviços com o autor, não negativou o nome do autor, o que destaca a inexistência de ato ilícito que possa causar dano moral; 8.8. Do exposto, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos, apontando a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de responsabilidade sobre o débito que o autor visa anular, bem como sobre as cobranças que eventualmente geraram dano moral; a ausência de comprovação da negativação e do protesto indevido. 9. A parte autora apresentou réplica, corroborando os termos da exordial (ID 113488481). 10. A requerida ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE requereu a juntada de documentos (IDs 113488482/113488483). 11. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem o interesse na composição civil e/ou produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 113488485). 12. O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. informou que não possui interesse em novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 113488489). 13. A ré ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE requereu a juntada de novos documentos (ID 113488492/ 113488494). 14. A parte autora (ID113488495) requereu o julgamento antecipado da lide. 15. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 111598610). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelos promovidos encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o primeiro presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, enquanto que o segundo promovido é empresa de compra e venda de veículos. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE: Aduz o requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a ação busca questionar a existência de débito contraído através de contrato de financiamento firmado entre o autor e a primeira promovida, ITAUCARD e, ainda, indenização por danos morais, por ter seu nome negativado/protestado por conta do débito oriundo do referido contrato. Ora, pelo que se infere dos autos, a segundo requerida, ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE, foi a responsável pela venda do veículo. A natureza consumerista da relação entre as partes aponta a responsabilidade objetiva da parte promovida, conforme preceitua o artigo 14 da Lei 8.078/1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Destaquei). Deste modo, rejeito a preliminar da ilegitimidade passiva ad causam. 1.3. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ação foi proposta em face de ITAUCARD, instituição financeira de direito privado, CNPJ 17.192.451/0001-70 Em contestação (ID 113487453), o BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., CNPJ nº 17.192.451/0001-70, requereu a regularização do polo passivo em substituição ao BANCO ITAUCARD S.A. A fim de comprovar tal alegação juntou documentos dos atos constitutivos da empresa. Por conseguinte, defiro o pedido da requerida e determino a regularização do polo passivo da lide nos termos pretendidos. 2. DO MÉRITO: 2.1. DO ACORDO ENTABULADO ENTRE ROGÉRIO WILLIAN PEREIRA, BANCO ITAÚ S.A. E BANCO ITAUCARD S.A.: Consoante se constada da análise dos autos, foi formalizado um instrumento particular de acordo entre ROGÉRIO WILLIAN PEREIRA, de um lado, e BANCO ITAÚ S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., do outro lado, com o objetivo de dar plena e irrevogável quitação e nada mais reclamar acerca do objeto desta ação (ID 113487446). Os termos da avença são: a) A declaração da inexistência do débito referente ao contrato de alienação fiduciária nº 30410/342572310, bem como a baixa definitiva de todo este saldo devedor e da negativação/restrição de crédito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA); b) O pagamento de quantia total R$ 10.651,36 (dez mil e seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) referentes aos danos morais e R$ 2.651,36 (dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) alusivos aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento seria realizado por um único depósito em conta de titularidade do patrono da causa. O acordo foi assinado pelos patronos das partes. De acordo com a procuração (ID 113488505), o advogado do autor possui poderes especiais para acordar e transigir, portanto, entendo que o acordo entabulado pelas partes reputa-se válido e eficaz, devendo ser homologado, nos termos dos artigos 105 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DA PROMOVIDA ANDRÉ VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE: Conforme já ressaltado anteriormente, a relação havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor ante a exposição da parte autora à prática nociva noticiada na exordial, concernente à alienação fraudulenta e ao seu alvedrio, de veículo de propriedade da segunda promovida. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ocorre que a responsabilidade do prestador de serviço pode ser afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato incontroverso que o autor assinou contratos de financiamento de veículo, por intermédio de terceiros, que tinha como vendedora a parte requerida. De acordo com a declaração do autor perante a autoridade policial (ID 113488484), o autor afirmou ter assinado o contrato de financiamento, por intermédio de terceiros, Neto e Guilherme, que, posteriormente, lhe disseram que o negócio "não havia dado certo" e fizeram com que o autor assinasse novamente. Em relatório final do inquérito policial (ID 113488493), o delegado apurou que Guilherme Alves Queiroz, Ingryd Alves Araújo e Antônio Lins Saldanha Neto praticaram conduta tipificada no artigo 171 do Código Penal, tendo como vítima André Ricardo Matos da Silva, sócio da segunda promovida. Pelo que apontam as provas dos autos, o autor foi vítima de um golpe, sendo realizados três contratos de financiamento, quando na verdade só pretendia adquirir um veículo. Contudo, a fraude não foi perpetrada pelo segundo promovido. O autor, de fato, assinou o contrato de financiamento, conforme narrado por ele mesmo perante a autoridade policial, portanto, as obrigações da promovida foram observadas, não foram enviados documentos falsos à instituição financeira, mas sim, documentos que não expressavam de todo a vontade do autor. Além disso, destaco que tais assinaturas não ocorreram na dependência da parte promovida, que agiu no exercício regular de direito ao encaminhar à instituição financeira contrato para financiamento de um veículo que era de sua propriedade. Assim, forçoso reconhecer que a fraude que vitimou a parte autora foi causada por culpa exclusiva de terceiros, atuando fora da esfera de interferência ou responsabilidade dos demandados. Ressalta-se, ademais, que a mera inversão do ônus da prova estabelecida pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por si só, não confere a procedência da demanda, já que ainda nesta circunstância deve a parte demandante comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não restou observado no caso concreto. Entendo que não se trata de falha na prestação do serviço da parte requerida, mas sim de ato fraudulento praticado por terceiros sem qualquer nexo com a atividade das empresas demandadas. Logo, embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor e se reconheça a responsabilidade objetiva da parte promovida, verifica-se a hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ante a ausência de nexo de causalidade, incabível a responsabilização civil da parte promovida. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E FAVORECIDA PELA CONDUTA DA CONSUMIDORA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 4º, I e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). 2. Compulsando detidamente os autos, o que se verifica é verdadeira prática de estelionato ocorrida fora do estabelecimento comercial, a qual causou prejuízos financeiros ao demandante. Pela narrativa autoral percebe-se que os criminosos se utilizaram ardilosamente do nome da sociedade empresária ré para aplicar o "golpe do boleto falso". 3. Necessário consignar que não se está diante de caso de hipervulnerabilidade, haja vista que o demandante possui condições de ter acesso às informações divulgadas a respeito do modo de agir de estelionatários. 4. Logo, imperioso reconhecer que houve imprudência da parte autoral que, efetuou o pagamento de boleto sem verificar se os dados do boleto conferem com aqueles expostos pela instituição financeira, após a leitura do código de barras. 5. Trata-se de verdadeiro fato de terceiro, caracterizador de fortuito externo, haja vista ser alheio aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela parte ré e desconexo dos desdobramentos desta, não se havendo de falar em incidência da teoria do risco do empreendimento. 6. Diante do fato de terceiro, facilitado pela conduta da demandante, imperioso reconhecer que a ré se desincumbiu do ônus previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC, demonstrando que houve o rompimento do nexo de causalidade. Inexiste, por consequência, dever de restituir os valores pagos, bem como de compensar pelos danos extrapatrimoniais suportados. 7. Dessa feita, diante da ausência de qualquer participação da requerida, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano, eis que em nada contribuiu para o ocorrido. 8. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, conforme o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0256917-15.2020.8.06.0001 - Rel. Desembargador(a) Carlos Alberto Mendes Forte - J. 23/11/2022 - P. 25/11/2022). (Destaquei). Sendo assim, ausentes o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço, e ainda sendo de conhecimento do autor que terceiros mediaram a assinatura do contrato, não há como imputar à parte requerida a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo requerente. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil: 1.1. Homologo a composição civil de ID 113487446, realizada entre a parte autora, o BANCO ITAÚ S.A. e o BANCO ITAUCARD S.A., nos termos ali pactuados; 1.2. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais. 2. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO BRASIL FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)