Execução de Título Extrajudicial 0248383-82.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 111.513,63

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 20ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO

CNPJ

Autor

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DARWIN DAMASCENO OLIVEIRA

CPF

Reu

PEDRO MARQUES DE MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202193360

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202193360

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202193360

05/05/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 12:51

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186808269

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186808269

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186808269

15/12/2025, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:41

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202193360

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202193360

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202193360

05/05/2026, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:10

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 30/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:10

Despacho

•11/12/2025, 20:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/01/2026, 01:14

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 12:51

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186808269

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186808269

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186808269

15/12/2025, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:55

Juntada de certidão

11/12/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 18:10

Conclusos para despacho

09/06/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 06:40

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:32

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154679039

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154679039

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154679039

20/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 11:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:12

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:32

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:32

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2025, 18:18

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130777306

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130777306

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130777306

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248383-82.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: DARWIN DAMASCENO OLIVEIRA, PEDRO MARQUES DE MESQUITA APENSO: [] DESPACHO Intimem-se as partes, devendo a parte executada que teve suas contas bloqueadas, caso não esteja representada por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), ser intimada via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o resultado da penhora on line realizada (ID 130777292). Exp. Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248383-82.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: DARWIN DAMASCENO OLIVEIRA, PEDRO MARQUES DE MESQUITA APENSO: [] DESPACHO Intimem-se as partes, devendo a parte executada que teve suas contas bloqueadas, caso não esteja representada por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), ser intimada via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o resultado da penhora on line realizada (ID 130777292). Exp. Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0248383-82.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: DARWIN DAMASCENO OLIVEIRA, PEDRO MARQUES DE MESQUITA APENSO: [] DESPACHO Intimem-se as partes, devendo a parte executada que teve suas contas bloqueadas, caso não esteja representada por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), ser intimada via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o resultado da penhora on line realizada (ID 130777292). Exp. Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130777306

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130777306

15/01/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130777306

15/01/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130777306

15/01/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:09

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/12/2024, 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 21:03

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:38

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:38

Mov. [58] - Encerrar análise

06/08/2024, 17:32

Mov. [57] - Concluso para Despacho

10/07/2024, 08:17

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02180419-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/07/2024 18:33

09/07/2024, 18:58

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

01/07/2024, 21:23

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 02:11

Mov. [53] - Documento Analisado

27/06/2024, 10:46

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 15:51

Mov. [51] - Concluso para Despacho

21/06/2024, 11:48

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/05/2024, 08:17

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055515-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/05/2024 18:21

14/05/2024, 18:25

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299

06/05/2024, 20:50

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 11:46

Mov. [46] - Documento Analisado

03/05/2024, 09:42

Mov. [45] - Exceção de pré-executividade | Diante do exposto, REJEITO a excecao oposta, pelos fundamentos acima declinados, e, neste ato determino a intimacao da parte exequente para requerer o que entender de direito. Por se tratar de mero incidente processual, nao e cabivel a condenacao de honorarios advocaticios. Expedientes Necessarios.

25/04/2024, 16:45

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/07/2023, 13:57

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/05/2023, 06:34

Mov. [42] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 09:36

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02040296-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2023 13:04

09/05/2023, 13:28

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02040239-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 12:38

09/05/2023, 12:41

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0138/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056

14/04/2023, 20:54

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2023, 11:39

Mov. [37] - Documento Analisado

13/04/2023, 11:06

Mov. [36] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se o executado Darwyn Damasceno Oliveira, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnacao a excecao de pre-executividade de fls. 265/285 e documentos correlatos. Apos, retornem os autos conclusos para decisao. Exp. Nec.

04/04/2023, 15:50

Mov. [35] - Encerrar análise

16/02/2023, 12:41

Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

04/12/2022, 19:58

Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

04/12/2022, 19:58

Mov. [32] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 08:15

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02401595-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 26/09/2022 19:56

26/09/2022, 20:15

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0931/2022 Data da Publicacao: 19/09/2022 Numero do Diario: 2929

16/09/2022, 20:07

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0931/2022 Teor do ato: Sobre a excecao de pre-executividade de fls. 233/242, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Bruno Jessen Bezerra (OAB 16063/CE), Elaine de Lucena Nascimento (OAB 26839/CE)

15/09/2022, 11:41

Mov. [28] - Documento Analisado

15/09/2022, 11:31

Mov. [27] - Mero expediente | Sobre a excecao de pre-executividade de fls. 233/242, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/09/2022, 16:41

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

26/07/2022, 15:13

Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

26/07/2022, 15:13

Mov. [24] - Documento

26/07/2022, 15:11

Mov. [23] - Concluso para Despacho

25/07/2022, 16:29

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02249585-3 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 25/07/2022 12:20

25/07/2022, 12:37

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/146922-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2022 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra

20/07/2022, 15:49

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

19/07/2022, 07:41

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/146216-4 Situacao: Parcialmente cumprido em 26/07/2022 Local: Oficial de justica - Joelma Cavalcante da Silva

18/07/2022, 19:08

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

18/07/2022, 11:49

Mov. [17] - Documento Analisado

18/07/2022, 08:00

Mov. [16] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 17:06

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/04/2022, 10:11

Mov. [14] - Petição

31/03/2022, 17:04

Mov. [13] - Petição

31/03/2022, 17:04

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2022, 10:07

Mov. [11] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.01862850-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/02/2022 17:47

07/02/2022, 18:20

Mov. [10] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 09:23

Mov. [9] - Concluso para Despacho

12/11/2020, 09:15

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.20.01553434-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 11/11/2020 19:44

11/11/2020, 20:06

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

27/10/2020, 03:37

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1080/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478

14/10/2020, 02:57

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 10:50

Mov. [4] - Documento Analisado

09/09/2020, 14:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 21:34

Mov. [1] - Conclusão

28/08/2020, 14:03

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2020, 14:03

Decisão

•18/09/2025, 18:10

Despacho

•20/05/2025, 11:52

Despacho

•17/12/2024, 18:09

Decisão

•11/11/2024, 21:03

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2024, 15:51

Interlocutória

•25/04/2024, 16:45

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2023, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2022, 16:41

Interlocutória

•12/07/2022, 17:06

Interlocutória

•11/11/2021, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2020, 21:34