Petição Cível 3000018-67.2025.8.06.0028 - TJCE

Petição Cível 3000018-67.2025.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191682870

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191682870

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191682870

05/02/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:48

Juntada de despacho

30/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2025, 16:13

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 16:12

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/03/2025, 20:39

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136287079

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136287079

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CYNTHIA MICHAEL MARZULA DO NASCIMENTOREQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPIPOCA - AMTI DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000018-67.2025.8.06.0028 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CYNTHIA MICHAEL MARZULA DO NASCIMENTO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA. Em decisão de id 135322022, antes da citação da parte requerida, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú declinou da competência para processar e julgar o presente processo, com fundamento do art. 53, II, "a", do CPC. Todavia, de acordo com a Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, a regra do art. 53, II, "a", do CPC é de competência territorial, sendo vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já pacificada pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os arts. 64 e 65 do CPC não autorizam ao juízo o reconhecimento da incompetência relativa antes da manifestação da parte contrária. No presente caso, verifica-se que a presente ação foi proposta perante a Comarca de Acaraú. Ajuizada a ação naquele Juízo, tratando-se de competência relativa, só poderia ser alterada por meio de defesa do réu. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA PELO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO ALEGADA PELA EXECUTADA. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000231-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) Portanto, conclui-se que na hipótese de ação proposta fora do domicílio do réu, compete exclusivamente a ele se valer na preliminar da defesa processual para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nessas condições, com fulcro no art. 66, parágrafo único c/c art. 953, I do CPC, SUSCITO conflito de competência com aquele Juízo, determinando a remessa do presente para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que possa apreciar e julgar o presente conflito à luz da legislação vigente e do majoritário entendimento dos tribunais superiores. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 18 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136287079

20/02/2025, 12:05

Suscitado Conflito de Competência

18/02/2025, 11:12

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135322022

14/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:48

Decisão

•21/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CYNTHIA MICHAEL MARZULA DO NASCIMENTOREQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPIPOCA - AMTI DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000018-67.2025.8.06.0028 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CYNTHIA MICHAEL MARZULA DO NASCIMENTO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIPOCA. Em decisão de id 135322022, antes da citação da parte requerida, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú declinou da competência para processar e julgar o presente processo, com fundamento do art. 53, II, "a", do CPC. Todavia, de acordo com a Súmula nº 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, a regra do art. 53, II, "a", do CPC é de competência territorial, sendo vedada a sua declaração de ofício pelo Magistrado, conforme orientação já pacificada pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os arts. 64 e 65 do CPC não autorizam ao juízo o reconhecimento da incompetência relativa antes da manifestação da parte contrária. No presente caso, verifica-se que a presente ação foi proposta perante a Comarca de Acaraú. Ajuizada a ação naquele Juízo, tratando-se de competência relativa, só poderia ser alterada por meio de defesa do réu. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim tem decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA PELO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO ALEGADA PELA EXECUTADA. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000231-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) Portanto, conclui-se que na hipótese de ação proposta fora do domicílio do réu, compete exclusivamente a ele se valer na preliminar da defesa processual para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. Nessas condições, com fulcro no art. 66, parágrafo único c/c art. 953, I do CPC, SUSCITO conflito de competência com aquele Juízo, determinando a remessa do presente para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que possa apreciar e julgar o presente conflito à luz da legislação vigente e do majoritário entendimento dos tribunais superiores. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 18 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CYNTHIA MICHAEL MARZULA DO NASCIMENTO REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPIPOCA - AMTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000018-67.2025.8.06.0028 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cerceamento de Defesa] Trata-se de ação judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, a anulação de multas de trânsito lavradas pela requerida, argumentando aplicação equivocada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O art. 53, III, a do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No caso, verifico que a ré da ação, é a Autarquia Municipal de Trânsito de Itapipoca (AMTI), entidade pública vinculada à Prefeitura de Itapipoca. Sua função principal é gerir, planejar, fiscalizar e organizar o trânsito e o transporte no município, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, dispõe o TJCE: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO - AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, ALÍNEA A DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO EUSÉBIO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Cível, em face do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (juizado especial), ambos da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória de Autos de Infrações, processo nº 0113620-81.2019.8.06.0001, proposta contra a Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Eusébio - AMT. 02. Inicialmente, depreende-se da análise dos autos de origem, que a demanda versa sobre Autos de Infrações lavrados por autarquia municipal com sede no Município do Eusébio, sendo uma de suas atribuições aplicar as penalidades de advertência e autuar e multar as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 03. Considerando a natureza de pessoa jurídica da autarquia, impõe-se destacar o que dispõe o art. 53, III, alínea a, do Código de Processo Civil: É competente o foro: ( ) III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 04. Sob essa perspectiva, infere-se que o foro competente para análise da demanda é o foro do município do Eusébio. Definida a competência do foro, impõe-se definir a competência do Juízo. No caso, a Comarca do Eusébio conta com 3 (três) Varas, não havendo especialidade entre elas, o que confere competência a qualquer uma delas para processar e julgar o processo de origem. 05. Por fim, registre-se a possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro Juízo estranho ao conflito, mormente em razão de ausência de vedação legal para tal ato. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 06. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca do Eusébio, a quem couber a redistribuição por sorteio. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca do Eusébio, a quem couber a redistribuição por sorteio, para processar e julgar a Ação Anulatória de Autos de Infrações, processo nº 0113620-81.2019.8.06.0001, nos termos do relatório e do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0001604-90.2019.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:06/12/2021) Assim, entendo que o Foro de Itapipoca/CE é o competente para processar e julgar a presente ação. Ante o exposto, sem mais delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AO PASSO EM QUE DETERMINO QUE O FEITO SEJA REMETIDO À COMARCA DE ITAPIPOCA/CE E DISTRIBUÍDO A UM DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. Remetam-se os autos ao Juízo ora declarado competente. Intime-se a parte para ciência e remetam-se de imediato, independente de prazo recursal. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se as partes para ciência. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191682870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191682870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191682870

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136287079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136287079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136287079

Suscitado Conflito de Competência

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135322022

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