Execução de Título Extrajudicial 3000100-53.2024.8.06.0119 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000100-53.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 3000100-53.2024.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial proposta F.V.C MACIEL (COLÉGIO ESPAÇO LIVRE) em desfavor de KARLA EMICAELY DA SILVA COELHO E IRAILSON SILVA COELHO, todos qualificados nos autos. No ID: 89954936, foi juntado termo de acordo extrajudicial realizado entre a parte exequente e o executados, tendo sido o acordo devidamente assinado pelas partes, requerendo sua homologação por este juízo. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, estabelece que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe a promoção da autocomposição entre as partes a qualquer tempo, sendo a conciliação/mediação um dos corolários do CPC/2015, conforme se vê no artigo art. 1º, § 3º. Diante disso, reconheço como válido o acordo extrajudicial elaborado entre a parte exequente e a parte executada. Ademais, considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para a homologação do acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas iniciais igualmente divididas, respeitada eventual gratuidade judiciária concedida (arts. 90 § 2°e 98 do CPC). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape, data e hora registradas no sistema Pje. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARLA EMICAELY DA SILVA COELHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA EMICAELY DA SILVA COELHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAILSON SILVA COELHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAILSON SILVA COELHO em 18/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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