Execução Fiscal 3002271-31.2024.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3002271-31.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de SANTA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132037650

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: SANTA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002271-31.2024.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE/CE em desfavor de SANTA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.688,72. A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a extinção do crédito tributário em razão do pagamento administrativo antes da sua citação, e requer a condenação da Fazenda Exequente no pagamento dos honorários de sucumbência (ID nº 130965706). A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 131434447). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Fazenda Exequente. Já no tocante aos honorários de sucumbência, reputo que não deve haver condenação para nenhuma das partes. Explico. Embora a Parte Executada tenha realizado o pagamento administrativamente antes da sua efetiva citação, em 28.08.2024, o presente feito executivo fora ajuizado em 05.08.2024 - conforme informação que extraio da pasta lateral "cronologia". Desse modo, no momento do ajuizamento da ação, os débitos exequendos estavam válidos e pendentes de recolhimento, razão pela qual permite que a Fazenda Exequente realize a cobrança judicial, sendo assim, inconcebível lhe imputar a sucumbência do presente caso. De igual modo, não cabe condenação em honorários da Parte Executada ao pagar o débito exequendo, em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. Destaco ainda que quando da satisfação do débito exequendo, pela via administrativa, após o ajuizamento da execução fiscal, e antes da citação do Devedor, a Fazenda Pública não cobrar a verba honorária nem sequer fazer ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito antes mesmo da sua efetiva citação. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de janeiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132037650

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132037650

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037650

15/01/2025, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 14:49

Juntada de Certidão

22/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:51

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 10:17

Despacho

•22/08/2024, 17:51

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SANTA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132037650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132037650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132037650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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