Execução Fiscal 0020555-09.2015.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0020555-09.2015.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 20:41

Juntada de Certidão

15/03/2025, 20:41

Transitado em Julgado em 14/03/2025

15/03/2025, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131674197

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020555-09.2015.8.06.0151 Parte Promovente: ESTADO DO CEARA Parte Promovida: SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por ESTADO DO CEARA em face de SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA. O exequente requereu a extinção da ação devido ao seu baixo valor. Vieram-me os autos conclusos; É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 7 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131674197

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131674197

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131674197

15/01/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/01/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:46

Juntada de Certidão

07/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

27/12/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0020555-09.2015.8.06.0151 Parte Promovente: ESTADO DO CEARA Parte Promovida: SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por ESTADO DO CEARA em face de SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA. O exequente requereu a extinção da ação devido ao seu baixo valor. Vieram-me os autos conclusos; É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 7 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MARTINS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131674197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131674197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131674197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131674197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)