Procedimento Comum Cível 0050367-65.2020.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050367-65.2020.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:14

Juntada de certidão

18/03/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/03/2025, 11:13

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:24

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:24

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 109951862

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050367-65.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente objetiva a análise da possível suspensão de parcelas vincendas e vencidas durante o período emergencial do Covid-19. Na exordial, alega a parte autora que realizou o empréstimo junto a instituição credora e estava honrando com a quitação até que se deparou com uma situação emergencial que se deu em virtude da "Pandemia do Covid-19" razão essa que lhe fez impetrar a presente ação para que lhe possa ser suspenso as prestações, bem como, que não lhe seja realizado a cobrança de juros, multas. Contudo, como aduz em sua peça atrial, deixou de pagar pois seus vencimentos foram reduzidos e precisava garantir sua subsistência e de sua família. Sendo o valor da causa, o montante de R$ 52.174,66 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta e seis centavos). Com a inicial vieram-me os documentos que caracterizam a relação contratual pactuada entre o as partes, oportunizando a contratação de empréstimo consignado de contrato nº 381.890.819, no valor de R$ 52.174,66 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta e seis centavos), sendo descontado mensalmente em sua folha de pagamento. Posteriormente, em despacho de id nº 117744245, fora deferido o pedido deferido o pedido quanto a gratuidade de justiça. E ao fim, fora remetido os autos ao Cejusc para que se proceda com a realização da audiência de conciliação. Em contestação de ID nº 232047203, em que a promovida requer a total improcedência do feito. Não houve apresentação de réplica. Em ata de audiência de ID nº 232203255, fora realizada a audiência não havendo acordo entre as partes. Em despacho de ID nº 237536906, foram as partes intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas. Não houve manifestação, procedendo os autos para julgamento na forma em que se encontra. Eis o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevê em seu artigo 6º, VIII, que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, sendo um fator impar para a sua contribuição o instituto da 'inversão do ônus da prova', inclusive com consagração deste instituto, a seu favor, no processo civil. Quando em alguma hipótese for verossímil a presente alegação ou quando este se provar hipossuficiente, nos termos das regras ordinárias será convencionado a recepção desse direito. Quando se fala em hipossuficiência, é importante salientar que à luz do ordenamento jurídico vigente se subdivide em alguns campos, a saber, campo técnico, econômico e jurídico, sendo que no campo técnico ou informacional, está relacionada com a falta de conhecimento do consumidor no que tange ao produto/serviço que será adquirido, desse modo, fica bastante evidente que o consumidor é incapaz de demonstrar o vício de qualidade, quantidade e/ou defeito do produto/serviço. Nesse sentido, Roberto Senise Lisboa esclarece que: "(...) Muitas vezes o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixação da responsabilidade do fornecedor, já que este é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico do produto ou serviço defeituoso".(LISBOA. Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001, p.90.) Desse modo, considerando que o benefício da inversão do ônus da prova é um dos Direitos básicos do consumidor, RECONHEÇO este benefício ao consumidor que se apresenta amparado pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC. DA INÉPCIA DA INICIAL E A NÃO SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA POR CASO FORTUITO A inépcia da inicial é uma hipótese de indeferimento da petição inicial por parte do juiz, quando esta não é considerada apta para prosseguir a demanda. A petição inicial será considerada inepta quando não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Entre os requisitos estão: a exposição coesa e adequada dos fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e suas especificações, a indicação de provas, rol de testemunhas se for necessário, dados do autor e do réu, com o fim de realizar a citação e a intimação e o valor da causa. A inépcia da inicial pode ser constatada em qualquer fase processual, podendo ser apresentada a qualquer tempo. Se o juiz verificar a inépcia, ele pode intimar o autor a corrigir o vício, sob pena de extinção do processo. No entanto, o juiz também pode conceder um prazo para o autor corrigir a petição inicial, caso os vícios possam ser sanados. Havendo a constatação da inépcia da inicial após apresentada a contestação, deverá o magistrado proceder com a extinção do processo sem a devida análise do mérito. No que se refere ao requerimento principal na peça exordial a suspensão de obrigação financeira em virtude de caso fortuito, sendo esse a pandemia do Coronavírus. Reconhece a existência da situação de calamidade pública À época que se deu a pandemia, contudo, foi um período que economicamente quem principalmente se afetou foram os comerciários, trabalhadores do setor privado e principalmente, os autônomos. Não é que toda a população ou massa trabalhadora se defina na breve explicitação, é que o caso em apreço se trata de servidor público concursado. No caso em tela, é preciso analisar de forma distinta, visto que se trata de Servidor Público Efetivo que compõe os quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará na função de Soldado, considerando as provas que foram aos autos acostadas, vê-se grave dissonância ao que foi trazido a apreciação na inicial em confronto com os documentos. Com base no contracheque percebe e percebeu durante toda a pandemia vencimentos suficientes para que possa arcar com as suas obrigações financeiras. Todavia, observo uma tentativa de furtar ao judiciário e quem realmente não teve condições financeiras comparadas as do autor para dar quitação as suas obrigações financeiras. E assim sendo, cabe suscitar um projeto de lei (PL 514/2024) que se encontra disponível para votação no site do senado, que versa acerca da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias da obrigação financeira de crédito consignado para aquele que ficou sem condição de cumprir com a dita obrigação de fazer. Assim, não é possível corroborar com os requerimentos apresentados na exordial. Inicialmente por representar uma afronta ao judiciário usar-se de benesses que não lhe cabem apenas por ser. Além do mais, não há que se discutir inépcia da inicial pois os argumentos, os documentos e a contestação são suficientes para que se pronuncie este juízo. Por todo o exposto, entendo pela improcedência da ação visto que não se opera o requerimento tomando por base a doutrina, jurisprudências e julgados existentes até o momento no ordenamento jurídico brasileiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o processo, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno a requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 109951862

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 109951862

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109951862

15/01/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050367-65.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente objetiva a análise da possível suspensão de parcelas vincendas e vencidas durante o período emergencial do Covid-19. Na exordial, alega a parte autora que realizou o empréstimo junto a instituição credora e estava honrando com a quitação até que se deparou com uma situação emergencial que se deu em virtude da "Pandemia do Covid-19" razão essa que lhe fez impetrar a presente ação para que lhe possa ser suspenso as prestações, bem como, que não lhe seja realizado a cobrança de juros, multas. Contudo, como aduz em sua peça atrial, deixou de pagar pois seus vencimentos foram reduzidos e precisava garantir sua subsistência e de sua família. Sendo o valor da causa, o montante de R$ 52.174,66 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta e seis centavos). Com a inicial vieram-me os documentos que caracterizam a relação contratual pactuada entre o as partes, oportunizando a contratação de empréstimo consignado de contrato nº 381.890.819, no valor de R$ 52.174,66 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e quatro reais, e sessenta e seis centavos), sendo descontado mensalmente em sua folha de pagamento. Posteriormente, em despacho de id nº 117744245, fora deferido o pedido deferido o pedido quanto a gratuidade de justiça. E ao fim, fora remetido os autos ao Cejusc para que se proceda com a realização da audiência de conciliação. Em contestação de ID nº 232047203, em que a promovida requer a total improcedência do feito. Não houve apresentação de réplica. Em ata de audiência de ID nº 232203255, fora realizada a audiência não havendo acordo entre as partes. Em despacho de ID nº 237536906, foram as partes intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas. Não houve manifestação, procedendo os autos para julgamento na forma em que se encontra. Eis o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevê em seu artigo 6º, VIII, que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, sendo um fator impar para a sua contribuição o instituto da 'inversão do ônus da prova', inclusive com consagração deste instituto, a seu favor, no processo civil. Quando em alguma hipótese for verossímil a presente alegação ou quando este se provar hipossuficiente, nos termos das regras ordinárias será convencionado a recepção desse direito. Quando se fala em hipossuficiência, é importante salientar que à luz do ordenamento jurídico vigente se subdivide em alguns campos, a saber, campo técnico, econômico e jurídico, sendo que no campo técnico ou informacional, está relacionada com a falta de conhecimento do consumidor no que tange ao produto/serviço que será adquirido, desse modo, fica bastante evidente que o consumidor é incapaz de demonstrar o vício de qualidade, quantidade e/ou defeito do produto/serviço. Nesse sentido, Roberto Senise Lisboa esclarece que: "(...) Muitas vezes o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixação da responsabilidade do fornecedor, já que este é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico do produto ou serviço defeituoso".(LISBOA. Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001, p.90.) Desse modo, considerando que o benefício da inversão do ônus da prova é um dos Direitos básicos do consumidor, RECONHEÇO este benefício ao consumidor que se apresenta amparado pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC. DA INÉPCIA DA INICIAL E A NÃO SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA POR CASO FORTUITO A inépcia da inicial é uma hipótese de indeferimento da petição inicial por parte do juiz, quando esta não é considerada apta para prosseguir a demanda. A petição inicial será considerada inepta quando não atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Entre os requisitos estão: a exposição coesa e adequada dos fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e suas especificações, a indicação de provas, rol de testemunhas se for necessário, dados do autor e do réu, com o fim de realizar a citação e a intimação e o valor da causa. A inépcia da inicial pode ser constatada em qualquer fase processual, podendo ser apresentada a qualquer tempo. Se o juiz verificar a inépcia, ele pode intimar o autor a corrigir o vício, sob pena de extinção do processo. No entanto, o juiz também pode conceder um prazo para o autor corrigir a petição inicial, caso os vícios possam ser sanados. Havendo a constatação da inépcia da inicial após apresentada a contestação, deverá o magistrado proceder com a extinção do processo sem a devida análise do mérito. No que se refere ao requerimento principal na peça exordial a suspensão de obrigação financeira em virtude de caso fortuito, sendo esse a pandemia do Coronavírus. Reconhece a existência da situação de calamidade pública À época que se deu a pandemia, contudo, foi um período que economicamente quem principalmente se afetou foram os comerciários, trabalhadores do setor privado e principalmente, os autônomos. Não é que toda a população ou massa trabalhadora se defina na breve explicitação, é que o caso em apreço se trata de servidor público concursado. No caso em tela, é preciso analisar de forma distinta, visto que se trata de Servidor Público Efetivo que compõe os quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará na função de Soldado, considerando as provas que foram aos autos acostadas, vê-se grave dissonância ao que foi trazido a apreciação na inicial em confronto com os documentos. Com base no contracheque percebe e percebeu durante toda a pandemia vencimentos suficientes para que possa arcar com as suas obrigações financeiras. Todavia, observo uma tentativa de furtar ao judiciário e quem realmente não teve condições financeiras comparadas as do autor para dar quitação as suas obrigações financeiras. E assim sendo, cabe suscitar um projeto de lei (PL 514/2024) que se encontra disponível para votação no site do senado, que versa acerca da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias da obrigação financeira de crédito consignado para aquele que ficou sem condição de cumprir com a dita obrigação de fazer. Assim, não é possível corroborar com os requerimentos apresentados na exordial. Inicialmente por representar uma afronta ao judiciário usar-se de benesses que não lhe cabem apenas por ser. Além do mais, não há que se discutir inépcia da inicial pois os argumentos, os documentos e a contestação são suficientes para que se pronuncie este juízo. Por todo o exposto, entendo pela improcedência da ação visto que não se opera o requerimento tomando por base a doutrina, jurisprudências e julgados existentes até o momento no ordenamento jurídico brasileiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o processo, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno a requerente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MIRANDA FARIAS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 109951862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 109951862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 109951862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109951862

Todas as movimentações(81)