Cumprimento de sentença 0171503-93.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2013

Valor da Causa

R$ 27.249,59

Órgão julgador

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Bezerra Cavalcante 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO OFFICE PLAZA BUSINESS CENTER

Reu

Advogados / Representantes

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Autor

HUGO ALVES BITTENCOURT

OAB/CE 21192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 173855115

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 173855115

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173855115

30/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:49

Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:43

Expedido alvará de levantamento

21/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 10:42

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:57

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 173855115

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 173855115

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173855115

30/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 16:34

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 06:52

Despacho

•11/09/2025, 16:34

10/09/2025, 12:49

Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:43

Expedido alvará de levantamento

21/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 10:42

Juntada de Certidão

13/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de HUGO ALVES BITTENCOURT em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:50

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:57

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:57

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132267749

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SOCIEDADE IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OFFICE PLAZA BUSINESS CENTER INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0171503-93.2013.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sustação de Protesto] Vistos. Trata-se de Cumprimento Espontâneo de Sentença, nos termos da petição de ID 124875916, instruída com os comprovantes de depósito respectivos, no valor de R$ 7.694,42 (sete mil e seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). (ID 124876881 e 124876884) Mediante petição de ID 125961877, a parte autora não discorda do valor depositado e requer a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia. Fundamento e decido. Não havendo oposição da parte promovente quanto ao depósito dos valores devidos, impõe-se a declaração de satisfação da obrigação com a consequente extinção da fase do cumprimento de sentença. Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença com fundamento nos art. 526, § 3º e art. 924, "II", ambos do CPC. Após o prazo recursal, expeça-se o alvará de levantamento das quantias depositadas no Banco Caixa Econômica Federal, agência 4030, conforme comprovantes de ID 124876881 e 124876884, atentando-se para os seguintes dados: Banco Santander - Agência 4279 Conta Corrente 01082013-1 - Titularidade - Hugo Alves Bittencourt CPF nº 220.008.688-19 - OAB/CE 21.192. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132267749

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132267749

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132267749

15/01/2025, 11:00

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:23

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:44

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 18:33

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 01:55

Mov. [69] - Documento Analisado

17/10/2024, 22:35

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 14:12

Mov. [67] - Conclusão

24/09/2024, 13:25

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02336713-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/09/2024 10:27

24/09/2024, 10:32

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 16:05

Mov. [64] - Conclusão

29/05/2024, 11:33

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02087517-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/05/2024 19:13

28/05/2024, 19:32

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/05/2024 atraves da guia n 001.1584358-00 no valor de 47,34

28/05/2024, 18:05

Mov. [61] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1584358-00 - Custas Intermediarias

28/05/2024, 16:44

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 11:12

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte exequente para, em ate 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas de desarquivamento e de cumprimento de sentenca. Exp. Nec. Advogados(s): Hugo Alves Bittencourt (OAB 21192/CE)

20/05/2024, 11:48

Mov. [58] - Documento Analisado

20/05/2024, 09:05

Mov. [57] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte exequente para, em ate 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas de desarquivamento e de cumprimento de sentenca. Exp. Nec.

14/05/2024, 14:04

Mov. [56] - Conclusão

28/02/2024, 10:35

Mov. [55] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 10:35

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01899804-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/02/2024 19:39

27/02/2024, 20:07

Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento

23/11/2021, 16:51

Mov. [52] - Definitivo

23/11/2021, 16:51

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 14:20

Mov. [50] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 14:14

Mov. [49] - Trânsito em julgado | certidao de transito em julgado fls. 434

23/11/2021, 14:04

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

23/11/2021, 08:06

Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 08:06

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

18/07/2019, 13:38

Mov. [45] - Certidão emitida

18/07/2019, 13:23

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos hoje. Remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Exp. Nec.

10/07/2019, 14:07

Mov. [43] - Concluso para Despacho

10/07/2019, 09:54

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01394499-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/07/2019 15:46

09/07/2019, 18:09

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0282/2019 Data da Disponibilizacao: 26/06/2019 Data da Publicacao: 27/06/2019 Numero do Diario: 2168 Pagina: 591/593

27/06/2019, 13:26

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2019, 13:32

Mov. [39] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nao sendo apresentadas preliminares, remetam os autos ao Egregio Tribunal de Justica, independente de admissibilidade nos moldes do 3 do art. 1.010 do CPC.

14/06/2019, 08:44

Mov. [38] - Conclusão

12/06/2019, 12:28

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01335815-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/06/2019 16:48

11/06/2019, 19:55

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2019 Data da Disponibilizacao: 21/05/2019 Data da Publicacao: 22/05/2019 Numero do Diario: 2143 Pagina: 320/321

22/05/2019, 08:40

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 08:42

Mov. [34] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2019, 23:23

Mov. [33] - Conclusão

10/04/2019, 15:40

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0406/2018 Data da Disponibilizacao: 07/01/2019 Data da Publicacao: 08/01/2019 Numero do Diario: 2054 Pagina: 559

21/01/2019, 17:56

Mov. [31] - Conclusão

07/01/2019, 15:18

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10764457-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 21/12/2018 15:42

21/12/2018, 15:53

Mov. [29] - Entranhado | Entranhado o processo 0171503-93.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Sustacao de Protesto

21/12/2018, 15:53

Mov. [28] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

21/12/2018, 15:53

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2018, 13:35

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2018, 11:35

Mov. [25] - Apensado | Apenso o processo 0186970-15.2013.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Inadimplemento

03/07/2018, 16:57

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10097032-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/02/2018 11:28

27/02/2018, 12:42

Mov. [23] - Concluso para Despacho

26/01/2018, 16:20

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

19/12/2017, 14:45

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

19/12/2017, 14:45

Mov. [20] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao

25/10/2017, 15:36

Mov. [19] - Certidão emitida

25/10/2017, 15:31

Mov. [18] - Encerrar análise

11/10/2017, 11:31

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

03/03/2017, 14:05

Mov. [16] - Conclusão

13/09/2016, 22:12

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/08/2016, 09:58

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10351408-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2016 12:57

02/08/2016, 16:02

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :2754/2016 Data da Disponibilizacao: 26/07/2016 Data da Publicacao: 27/07/2016 Numero do Diario: 1489 Pagina: 141/142

28/07/2016, 10:44

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2016, 10:18

Mov. [11] - Certidão emitida

15/07/2016, 16:03

Mov. [10] - Mero expediente | Intime-se o autor, por intermedio de seu patrono, para querendo, apresentar replica no prazo no prazo de 15(quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC. Expediente necessario.

25/05/2016, 14:16

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10316376-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/08/2015 14:22

11/08/2015, 14:51

Mov. [8] - Conclusão

08/10/2014, 13:18

Mov. [6] - Certidão emitida

07/10/2014, 13:27

Mov. [5] - Mandado

03/10/2014, 14:05

Mov. [4] - Expedição de Mandado

27/08/2014, 16:49

Mov. [3] - Citação/notificação | Citar o promovido de todo o conteudo da inicial, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para contestacao, sob pena de revelia.

08/08/2014, 17:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/06/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

24/06/2013, 12:00

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 10:59

Sentença

•13/01/2025, 15:19

Interlocutória

•03/10/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2024, 16:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/05/2024, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2024, 14:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/02/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Todos os documentos(116)

Despacho

•31/03/2026, 06:52

Despacho

•11/09/2025, 16:34

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 10:59

Sentença

•13/01/2025, 15:19

Interlocutória

•03/10/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2024, 16:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/05/2024, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2024, 14:04

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/02/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:20

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2021, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 11:48

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2020, 23:01

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 20:11

Ementa

•13/07/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 20:11

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2020, 20:11

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 10:06

Ementa

•12/02/2020, 09:10

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2019, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2019, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2019, 08:44

Sentença

•14/05/2019, 23:23

Sentença

•27/11/2018, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2016, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2014, 17:13