Procedimento Comum Cível 0200113-75.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200113-75.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA MATIAS DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200113-75.2023.8.06.0145 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Restituição em Dobro do Indébito, ajuizada por CICERA MATIAS DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambas as partes qualificadas aos autos. No presente caso, após a prolação da sentença de mérito, as partes celebraram um acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, conforme se verifica ao ID n° 133488881. É o breve relatório. Decido. Insta esclarecer, que apesar de já ter sido proferida nos presentes autos sentença meritória, é possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo ofensa ao disposto nos arts. 494 e 505, ambos do CPC, tendo em vista que no caso em tela trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, conforme vem decidindo a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil. 2. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. 3. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70070054820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2016). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art. 840 e 841 do CC). 2. Em se tratando de acordo celebrado entre as partes regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, cujo objeto diz respeito a direito patrimonial disponível, possível a sua homologação judicial pelo juízo a quo após a prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10024132393117005 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 18/07/0016, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2016). (grifamos). Sendo assim, de conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Destarte, verificadas a licitude do objeto e a capacidade das partes, bem como constatado os poderes conferidos aos representantes legais para transigir, outra solução não se afigura viável senão a homologação do ajuste. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID n° 133488881) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A despeito do conteúdo do acordo firmado entre as partes, ressalto que, em razão da natureza tributária das custas judiciais, qualquer disposição que vise distribuir o ônus do recolhimento de forma diversa da prevista em lei será ineficaz, especialmente quando resultar em prejuízo ao Fisco. Assim, não havendo desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes. Cabe destacar que, caso a transação tenha ocorrido antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, permanecem responsáveis pelo pagamento das custas iniciais, salvo se beneficiárias da gratuidade da justiça, caso previamente deferida. Honorários conforme acordado entre as partes. P. R. I. C O trânsito em julgado desta sentença operar-se-á com a sua publicação, face a renúncia ao prazo recursal. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196403303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196403303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196403303

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado CUSTAS em 02/05/2025. Documento: 152819039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152819039

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152819039

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(103)