Execução de Título Extrajudicial 0200526-45.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200526-45.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HELENA LORENA NASCIMENTO ALVES FRAGOSO, 18.430.011 HELENA LORENA NASCIMENTO ALVES FRAGOSO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200526-45.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Helena Lorena Nascimento Alves Fragoso. Em decisão de ID 102707457 foi determinado a citação da executada, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, ou o oferecimento de embargos nos temos de art. 914 do CPC, se fosse o caso. Devidamente citada (ID 102707461), a executada não efetuou com o pagamento da dívida, ocasião em que o exequente (ID 104248643) requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD utilização da funcionalidade "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Por sua vez, a executada, em petição de ID 105064244 e, nos próprios autos, ofereceu embargos à execução. É o breve relatório. Passo a decidir. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A parte executada protocolou Embargos à Execução incidentalmente nos autos do próprio feito executivo, deixando de observar o disposto no artigo 914, §1º do CPC, que impõe a autuação em apartado, constituindo equívoco sanável, cumprindo, portanto, conceder à parte prévia oportunidade para corrigi-lo, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do CPC. Desse modo, deparando-se com mero equívoco de protocolização de petição de Embargos à Execução - realizada por modo incidental e não apartado - a situação enquadra- se, na esteira de remansosa jurisprudência, como hipótese de simples erro material e, como tal, passível de ser sanado em atenção aos princípios da instrumentalidade de formas, da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 5º e 6º do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA, NOMINADA DE CONTESTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A controvérsia recursal compreende a tempestividade de embargos à execução propostos, inicialmente, como contestação no bojo da ação executiva e depois protocolados autonomamente, de modo apartado da execução. 2. Nos termos do § 1º do art. 914 do CPC, ¿Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal¿. 3. Como se infere dos autos da Ação de Execução (processo n.º 0050147-11.2021.8.06.0112), o mandado de citação ali expedido e devidamente cumprido foi juntado aos autos em 23.06.2021. 4."Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente...". ((REsp n. 1.993.773/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 5. Se o mandado foi juntado em 23.06.2021, o prazo de 15 (quinze) dias para interpor os Embargos à Execução teve início em 24.06.2021 e findou em 14.07.2021. 6. O embargante/recorrente, ao ensejo da oposição dos embargos, o fez por lapso, protocolizando-os, exatamente em 14.07.2021, nos autos da própria executiva e sob a designação de ¿contestação¿, quando devida a distribuição em autos apartados, consoante disposto no art. 914, § 1º, do CPC, tendo o magistrado singular, à fl. 303 daquela ação, determinado o desentranhamento e intimação da parte para processá-los em apartado. 7. Nada obstante, o equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, na esteira de remansosa jurisprudência, configura-se mero erro material passível de ser sanado em atenção aos princípios da instrumentalidade de formas, da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil). Precedentes. 8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0054027-11.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. Com efeito, o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que: os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Assim, no que pese a interposição da peça defensiva ter ocorrido nos autos do processo executivo, não tem o condão de torná-la sem efeito, ou considerar preclusa ou perdida a possibilidade de defesa no procedimento executório. Trata-se de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o processo não existe como um fim em si mesmo, bem como inexistiu erro grosseiro procedimental a fulminar a pretensão ora analisada. 4. Ademais, salienta-se que o art. 277 do CPC, dispositivo que consagra o referido princípio da instrumentalidade das formas, indica que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 5. É de se ressaltar, ainda, que para o Superior Tribunal de Justiça, não constitui erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. 6. Recurso provido. (Agravo de Instrumento - 0620614-32.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Portanto, oportunizo à parte executada a regularização do vício constatado na origem, mediante protocolo, em apartado, da peça em que deduzidos os embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser apreciado os embargos. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS Com fundamento no artigo 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, defiro o pedido formulado em ID 104248643 e, em decorrência, DETERMINO que proceda-se, por meio do SISBAJUD, a buscas por ativos financeiros em numerário suficiente para satisfazer a obrigação, utilizando a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha', durante o período de 30(trinta) dias (lapso temporal máximo estabelecido pelo sistema). Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art.854, §2°, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3°, do CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art.854, §5°, do CPC). Restando frustrada tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo 15(quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 14 de janeiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171848711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171848711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171848711

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165482185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165482185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165482185

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)