Execução de Título Extrajudicial 0201278-91.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201278-91.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129488758

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201278-91.2023.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: FLAVIO ARAUJO RIBEIRO, A. E. M. DA SILVA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de A. E. M. DA SILVA, por seu avalista, FLÁVIO ARAÚJO RIBEIRO, que tem como objeto Cédula de Crédito Bancário de n° 082.304.793 (Operação 20220144554521886). Decisão inicial em id nº 104542884. Certidões do Oficial de Justiça de ids nº 104542900 e 104542902, pela impossibilidade de citação. Despacho de id nº 104542906, determinando a intimação da autora para informar o endereço atualizado da parte requerida. Petição de homologação de acordo em id nº 125990513. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, verifica-se que a avença merece homologação. Sendo assim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] Ademais, são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme documentação de id nº 125991428, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em virtude da ausência de contraditório. Dispensado o prazo de recursal, ante a celebração do acordo. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras sobre bens do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129488758

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129488758

16/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 11:36

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 15/01/2025

15/01/2025, 11:34

Juntada de Certidão

15/01/2025, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129488758

15/01/2025, 11:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:22

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/09/2024, 20:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2025, 11:34

SENTENÇA

•19/12/2024, 07:53

—

Partes do Processo(30)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129488758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129488758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129488758

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129488758

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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