Procedimento Comum Cível 0205319-67.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205319-67.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132314502

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO Requerido: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0205319-67.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132314502

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132314502

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314502

15/01/2025, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/01/2025, 10:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:45

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:11

Mov. [6] - Certidão emitida

24/09/2024, 00:09

Mov. [5] - Certidão emitida

18/09/2024, 14:23

Mov. [4] - Expedição de Carta

18/09/2024, 11:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2024, 18:39

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2024, 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2024, 22:19

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2024, 18:39

—

Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132314502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132314502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132314502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132314502

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Certidão emitida

Mov. [5] - Certidão emitida

Mov. [4] - Expedição de Carta

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [2] - Conclusão

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio