Procedimento Comum Cível 0245004-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245004-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 12/03/2025

31/03/2025, 12:56

Juntada de Certidão

31/03/2025, 12:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 12:55

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:29

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:29

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135358992

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0245004-94.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Haroldo Gondim contra o Banco Bonsucesso S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, foi surpreendido com a existência empréstimos em cartão de crédito, na modalidade Reserva de Crédito Consignado (RCC), no valor mensal de R$ 113,14, o qual não foi contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, e, no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela pleiteada, a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro do montante descontado, totalizando R$ 3.620,48 (três mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais e extrato previdenciário. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 124178429. Contestação de ID 124178448, alegando que: a) preliminarmente, o autor carece de interesse processual, pois não houve tentativa administrativa de solução do conflito; b) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; c) no mérito, o autor contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo realizado um saqui no valor de R$ 2.004,70; d) a parcela correspondente aos descontos da Reserva de Margem Consignável trata-se do valor que está averbado junto ao órgão consignante, que corresponde ao valor mínimo da fatura/dívida do cliente, mas o saldo devedor permanece em aberto, até o pagamento do valor integral da fatura; e) não existe qualquer irregularidade na contratação. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso superada a preliminar arguida, a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: contrato de cartão de crédito consignado, faturas e atos constitutivos. Réplica de ID 124178454, alegando que o autor não foi informado sobre a modalidade da contratação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o promovente requereu o julgamento antecipado da lide (petição de ID 133635045) e o promovido nada apresentou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, pois a tentativa de solução extrajudicial do litígio, embora desejável, não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, devendo-se prestigiar, no caso concreto, o princípio do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Ao sustentar a regularidade da contratação, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos cópia do contrato assinado pelo autor por meio de biometria facial (documento ID 124178446) e extrato bancário no qual consta a transferência do valor (documento ID 124178449). Cabia ao promovente, por seu turno, provar o vício de vontade por ocasião da celebração do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu, pois não instruiu a inicial com qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, tampouco requereu a produção de qualquer outra prova. Frise-se que o próprio documento firmado pela parte autora é intitulado "CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", inexistindo dúvidas quanto à natureza do contrato, razão pela qual a alegação de ausência de informações acerca da contratação, suscitada em sede de réplica, não merece acolhida. Em caso análogo, decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in)observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de ¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050625-78.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Por fim, embora o requerente não negue a a contratação em si, cumpre ressaltar que os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a manifestação da anuência com a contratação por meio de biometria facial. Sobre o tema, precedentes dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. Autora que nega a contratação do mútuo com o réu. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio digital, com biometria facial ("selfie") e documento pessoal da autora. Quitação de empréstimo anterior e transferência de valor para conta bancária da autora. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que deve ser mantida, uma vez que evidenciada a alteração da verdade dos fatos. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000852-22.2021.8.26.0438; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS. - A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização) daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEO REGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovar não ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017) Nessa ordem de ideias, ausente qualquer indício de prova quanto ao vício de vontade por ocasião da celebração do contrato, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135358992

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135358992

10/02/2025, 17:29

Julgado improcedente o pedido

10/02/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 17:29

Despacho

•16/12/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0245004-94.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Haroldo Gondim contra o Banco Bonsucesso S/A. Alega o autor, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, foi surpreendido com a existência empréstimos em cartão de crédito, na modalidade Reserva de Crédito Consignado (RCC), no valor mensal de R$ 113,14, o qual não foi contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, e, no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela pleiteada, a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro do montante descontado, totalizando R$ 3.620,48 (três mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais e extrato previdenciário. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 124178429. Contestação de ID 124178448, alegando que: a) preliminarmente, o autor carece de interesse processual, pois não houve tentativa administrativa de solução do conflito; b) o autor não faz jus à gratuidade judiciária; c) no mérito, o autor contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo realizado um saqui no valor de R$ 2.004,70; d) a parcela correspondente aos descontos da Reserva de Margem Consignável trata-se do valor que está averbado junto ao órgão consignante, que corresponde ao valor mínimo da fatura/dívida do cliente, mas o saldo devedor permanece em aberto, até o pagamento do valor integral da fatura; e) não existe qualquer irregularidade na contratação. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, caso superada a preliminar arguida, a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: contrato de cartão de crédito consignado, faturas e atos constitutivos. Réplica de ID 124178454, alegando que o autor não foi informado sobre a modalidade da contratação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o promovente requereu o julgamento antecipado da lide (petição de ID 133635045) e o promovido nada apresentou. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, §3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, pois a tentativa de solução extrajudicial do litígio, embora desejável, não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, devendo-se prestigiar, no caso concreto, o princípio do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Ao sustentar a regularidade da contratação, o banco promovido atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos cópia do contrato assinado pelo autor por meio de biometria facial (documento ID 124178446) e extrato bancário no qual consta a transferência do valor (documento ID 124178449). Cabia ao promovente, por seu turno, provar o vício de vontade por ocasião da celebração do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu, pois não instruiu a inicial com qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, tampouco requereu a produção de qualquer outra prova. Frise-se que o próprio documento firmado pela parte autora é intitulado "CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", inexistindo dúvidas quanto à natureza do contrato, razão pela qual a alegação de ausência de informações acerca da contratação, suscitada em sede de réplica, não merece acolhida. Em caso análogo, decidiu o TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Reriutaba/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito, Dano Moral e Tutela de Urgência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à (in)observância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 3. Extrai-se dos fólios processuais que não há controvérsia no que se refere à existência dos contratos de cartão de crédito consignado, de modo que o conflito limita-se a averiguar se houve falha na prestação do serviço da instituição financeira quanto ao repasse adequado das informações ao cliente no ato da contratação dos referidos empréstimos. 4. As conclusões obtidas ao avaliar os contratos juntados aos autos vão de encontro à pretensão do recorrente, pois não se verifica lastro no argumento de que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Isso porque a natureza dos contratos impugnados pelo apelante está clara e expressa no cabeçalho do próprio instrumento, cuja identificação consigna se tratar de ¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.¿ Não há como acolher o argumento de que o consumidor não tinha ciência do formato contratual ora discutido. A mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 5. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pelo autor, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050625-78.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Por fim, embora o requerente não negue a a contratação em si, cumpre ressaltar que os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a manifestação da anuência com a contratação por meio de biometria facial. Sobre o tema, precedentes dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. Autora que nega a contratação do mútuo com o réu. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Réu que comprovou a regularidade da contratação por meio digital, com biometria facial ("selfie") e documento pessoal da autora. Quitação de empréstimo anterior e transferência de valor para conta bancária da autora. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que deve ser mantida, uma vez que evidenciada a alteração da verdade dos fatos. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000852-22.2021.8.26.0438; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS. - A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização) daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021) AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEO REGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovar não ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017) Nessa ordem de ideias, ausente qualquer indício de prova quanto ao vício de vontade por ocasião da celebração do contrato, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO GONDIM PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 135358992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135358992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135358992

Julgado improcedente o pedido

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