Procedimento Comum Cível 0246901-60.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246901-60.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151169180

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151169180

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151169180

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151169180

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151169180

06/05/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151169180

06/05/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 12:49

Conclusos para despacho

22/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130981853

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0246901-60.2024.8.06.0001 Trata-se de ação declaratória de extinção de hipoteca por prescrição ajuizada por Raimundo Nonato Henrique, em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em preliminar de contestação (ID 118580924), o promovido alega ser indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Observo que o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada na inicial e considerada para o deferimento do pedido, o que era necessário. Sobre a matéria, coleciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Diante do exposto, REJEITO a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo. Exp. Necessários. Fortaleza-CE, 8 de janeiro de 2024 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130981853

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130981853

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981853

15/01/2025, 10:38

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 14:15

Despacho

•22/04/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0246901-60.2024.8.06.0001 Trata-se de ação declaratória de extinção de hipoteca por prescrição ajuizada por Raimundo Nonato Henrique, em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em preliminar de contestação (ID 118580924), o promovido alega ser indevida a concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Observo que o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada na inicial e considerada para o deferimento do pedido, o que era necessário. Sobre a matéria, coleciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Diante do exposto, REJEITO a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as, em caso positivo. Exp. Necessários. Fortaleza-CE, 8 de janeiro de 2024 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151169180

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151169180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151169180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151169180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151169180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151169180

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130981853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130981853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130981853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981853

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