Procedimento Comum Cível 3000011-48.2025.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000011-48.2025.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO FERREIRA LIMA REU: BANCO BMG SA, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Inicialmente, vejo que a petição inicial está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e merece ser recebida. No mesmo sentido, considerando a declaração de hipossuficiência e a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça merece acolhimento. Porquanto aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso concreto e, por outro lado, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, de rigor a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No tocante ao pedido de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Não vislumbro nos autos, ao menos nesse momento, documentos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, o que poderá ser alterado no decorrer da tramitação do feito, ocasião em que a presente decisão poderá ser revista a pedido da parte interessada. Além disso, não há, ao menos nesse momento, documentos capazes de demonstrar o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo alegado pela parte autora. Assim sendo, entendo não ser prudente decisão precoce acerca da tutela de urgência pretendida, sem que se proceda à dilação probatória, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, mormente pelos reflexos que o seu reconhecimento poderia implicar. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº: 3000011-48.2025.8.06.0134 Ante o exposto, recebo a inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Procedo a inversão do ônus da prova. Determino a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 dias. Após a designação da data, cite-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência do dia designado. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187695798

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187695798

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187695798

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)