Procedimento Comum Cível 3000087-88.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000087-88.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132395702

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000087-88.2025.8.06.0064. AUTOR: SOLANGE MARIA LINHARES ESTEVES REU: JOAO BOSCO ESTEVES VIEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SOLANGE MARIA LINHARES ESTEVES alvitrou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face de JOÃO BOSCO ESTEVES VIEIRA, anexando à exordial vários documentos (IDs 131705582/131705589). 2. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a demanda versa sobre matéria de interdição e atos decorrentes, a qual não compete aos Juízos Cíveis, conforme preceitua a Lei n° 16.397/2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará. Com efeito, a citada legislação estabelece a competência das Varas de Família para processar e julgar esse tipo de ação, a saber: Artigo 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores II - suprir o consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição III - julgar as habilitações de casamento civil nas hipóteses em que houver impugnação do oficial de Registro Civil, do Ministério Público ou de terceiro, na forma prevista no parágrafo único, do art. 1.526, do Código Civil IV - presidir a celebração de casamento civil, sem prejuízo da atuação de juiz de paz, onde houver, ou de autoridade investida de competência para tanto, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça. (Omissis) Ademais, o artigo 52 do aludido diploma legal dispõe expressamente sobre a competência residual das Varas Cíveis, vejamos: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio. (Omissis) Nessa perspectiva, a AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] cuida-se de matéria que guarda compatibilidade com a competência do Juízo especializado, no caso, de Família. 4. Por conseguinte, com espeque no artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas de Família e Sucessões da comarca de Caucaia, CE. 5. Proceda-se à materialização dos autos em PDF e remeta-se ao Setor de Distribuição para encaminhamento para uma das Varas de Família e Sucessões da comarca de Caucaia, CE, via SAJ. 6. Cumprido o alvitre, arquivem-se os presentes autos. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132395702

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132395702

16/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

15/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

15/01/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132395702

15/01/2025, 11:41

Declarada incompetência

15/01/2025, 09:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

08/01/2025, 10:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/01/2025, 18:40

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:36

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 18:36

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 09:21