Execução de Título Extrajudicial 3000223-67.2025.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025

17/03/2025, 11:57

Juntada de Certidão

17/03/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANTONIO GEOVANNI PINTO MARTINS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:33

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136088173

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136088173

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000223-67.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DOUGLAS MARQUES DOS SANTOSEndereço: SÍTIO CAETANO, SN, ZONA RURAL, GRAçA - CE - CEP: 62365-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: DIEGO CAVALCANTE MELOEndereço: Rua Pedro Aguiar Carneiro, 68, Serraria Mamute Estrenth, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-285 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o autor realiza pedidos incompatíveis com uma ação de execução de títulos executivo extrajudiciais, como indenização por danos morais e o pedido alternativo de resolução contratual, visto que a parte autora, intimada para tal, deixou de emendar a inicial. Neste caso, o entendimento jurisprudencial é pela extinção do processo: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE A EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NOS TERMOS EXIGIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. A cooperação da parte requerente, na pessoa de seu procurador, diligenciando na tentativa de obter os dados para instruir os autos, não constitui ônus impossível de ser cumprido. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC, mais precisamente a riqueza de detalhes da parte de quem se reclama o direito perseguido. Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136088173

18/02/2025, 08:50

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:35

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:39

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133188684

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000223-67.2025.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, em análise à manifestação acostada sob o ID 133049575, constato a regularidade da documentação apresentada, em atendimento ao Ato Ordinatório de ID 132406657. O autor realiza pedidos incompatíveis com uma ação de execução de títulos executivo extrajudiciais, como indenização por danos morais e o pedido alternativo de resolução contratual. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133188684

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133188684

27/01/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2025, 16:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132406657

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: DOUGLAS MARQUES DOS SANTOSEndereço: SÍTIO CAETANO, SN, ZONA RURAL, GRAçA - CE - CEP: 62365-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral - CE, 15 de janeiro de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000223-67.2025.8.06.0167 - [Rescisão / Resolução] Parte

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132406657

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132406657

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132406657

15/01/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 08:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GEOVANNI PINTO MARTINS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136088173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136088173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136088173

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS MARQUES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133188684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133188684

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