Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000386-98.2024.8.06.0032 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000386-98.2024.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000386-98.2024.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Vistos etc. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Defiro a gratuidade judiciária requerida, até prova em contrário. Considerando-se que o direito tencionado na ação não admite transação, na forma do art. 334, § 4º, do CPC/15, uma vez que a Fazenda Pública demandada, no interesse público, deve adstringir-se a critérios normativos e legais estritos para concessão de benefícios, dispenso a audiência conciliatória inaugural. No que se refere ao pedido antecipação de tutela, para implementar o anuênio, entendo que a hipótese vertente não há de ser acolhida, por constar em nosso ordenamento jurídico expressa vedação legal, tal como se observa no art. 1º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 9.494/97, adiante transcrito: Art. 1º- Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. De outra sorte dispõe o parágrafo 4º do art. 1º, da Lei Federal nº 5.021/66: "§ 4º. Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.". Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA NO 1º GRAU. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA SATISFATIVA - ART.2º-B DA LEI 9.494/97. IRREVERSIBILILDADE DA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. I...Ver ementa completa- A Lei nº 9494/97 veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de aumento ou extensão de vantagem a servidor; II - Não se afigura cabível concessão de liminar contra a Fazenda Pública na hipótese que importe em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, motivo pelo qual, o decisum monocrático deve ser alterado; III - Agravo de Instrumento conhecido e julgado provido. ACÓRDÃO ACORDAMos Exmos. Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estadodo Pará, à unanimidade (TJ-PA- AI: 08025145720228140000, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) - grifos acrescidos. Diante de tais considerações, indefiro a antecipação pleiteada por se enquadrar na hipótese de concessão de aumento ou extensão de vantagens, providência esta juridicamente impossível à luz dos dispositivos legais anteriormente mencionados, principalmente levando-se em consideração o fato da constitucionalidade da Lei 9.494/97 ter sido prestigiada em decisão monocrática na ADC nº 4 perante o Pretório Excelso, contando tal pronunciamento com eficácia erga omnes. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, conteste a ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do CPC), ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel (art. 345, III, do CPC), devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entenderem pertinentes dentro do prazo ora assinalado. Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de julgamento conforme o estado do processo ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Autorizo que a secretaria conceda andamento à decisão, conforme art. 129 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, até a finalização desta. Portanto, os autos somente deverão voltar à conclusão após cumprimento do decisum. Expedientes necessários. Amontada, data da assinatura digital. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177575953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177575953

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177575953

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 13/03/2025 23:59.

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