Execução Fiscal 3000550-66.2023.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3000550-66.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

02/04/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 16/01/2025

28/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2025, 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132332341

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: F A PINHEIRO RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3000550-66.2023.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE em face de F A PINHEIRO RODRIGUES - ME, devidamente qualificados. Conforme consta nos autos na petição e documentos (id. 132312325 e 132312326), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Retirem-se eventuais restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito em Respondência

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: F A PINHEIRO RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3000550-66.2023.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE em face de F A PINHEIRO RODRIGUES - ME, devidamente qualificados. Conforme consta nos autos na petição e documentos (id. 132312325 e 132312326), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Retirem-se eventuais restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito em Respondência

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:36

—

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 11/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132332341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132332341

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