Execução Fiscal 3000618-44.2024.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 3000618-44.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 21:18

Transitado em Julgado em 14/03/2025

15/03/2025, 21:18

Juntada de Certidão

15/03/2025, 21:18

Juntada de Petição de ciência

26/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PAREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 23:35

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132031112

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000618-44.2024.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: ANTONIO ALVES PAREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de ANTONIO ALVES PAREIRA. O executado pagou a dívida (ID 131777916), consoante informação do exequente. É o relatório. Decido. O exequente informou que o executado efetuou o pagamento da integralidade do débito, objeto da presente Execução Fiscal, requerendo a extinção do processo. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Sendo o objetivo da execução satisfeito, com a consequente ocorrência do pagamento, impõe-se a extinção do processo. O art. 924, II, CPC assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)I - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos art. 924, inciso II, do CPC, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tendo a parte obtido a tutela pretendida: 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado deste decisum; e 2. Empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixadá, 9 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132031112

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132031112

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132031112

15/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 18:41

Juntada de Certidão

08/01/2025, 18:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 08:19

Decisão

•06/05/2024, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PAREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132031112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132031112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132031112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132031112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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