Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001310-34.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001310-34.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO EDILSON DE FREITAS OLIVEIRA Requerido: DETRAN CE DESPACHO O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, verifico que o autor alegou ter recebido multas por 3 (três) infrações de trânsito ocorridas em Varjota-CE, contudo sustentou a ocorrência de clonagem, uma vez que reside em Quixeramobim-CE e jamais esteve no local da infração. Analisando os documentos colacionados, verifico que constam as notificações das infrações no id nº 131558884. Ocorre que ao proprietário do veículo é oportunizado recurso administrativo tanto da notificação de autuação, quanto da notificação de penalidade (multa). Contudo, além de não apresentar nenhuma evidência da suposta clonagem, o autor sequer informou se interpôs sua irresignação administrativa. Nesse ponto, não desconsidero a inafastabilidade da jurisdição, mas reputo esta informação imprescindível para a adequada análise do pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de aferir as razões de eventual indeferimento recursal, especialmente considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001310-34.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] INTIME-SE o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial: a) apresentando alguma documentação idônea que evidencie a clonagem alegada na inicial; b) informe se apresentou recurso administrativo em relação às 3 (três) multas aplicadas e, em caso positivo, apresente a respectiva resposta administrativa. Advirto que o não atendimento da determinação acima, no prazo legal, acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

16/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188691702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188691702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188691702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(38)

legal