Apelação Cível 0051466-79.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.901,60

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

GERARDO PORTELA AGUIAR FILHO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/02/2025, 20:51

Transitado em Julgado em 23/01/2025

29/01/2025, 10:58

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17033728

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 17033728

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17033728

15/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2024, 23:57

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2024, 11:17

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/02/2025, 20:51

Transitado em Julgado em 23/01/2025

29/01/2025, 10:58

Juntada de Certidão

29/01/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:50

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17033728

Documentos

PETIÇÃO

•17/01/2025, 10:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 21:02

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 17033728

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17033728

15/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2024, 23:57

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 00:01

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:03

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:17

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 12:33

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:13

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:13

DESPACHO

•26/11/2024, 13:03

DESPACHO

•14/05/2024, 12:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 10:23

SENTENÇA

•06/12/2023, 14:16

DECISÃO

•27/06/2023, 11:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2022, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2022, 09:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/03/2022, 20:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2021, 16:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/06/2021, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/03/2021, 19:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2021, 19:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2020, 21:54

Todos os documentos(31)

PETIÇÃO

•17/01/2025, 10:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2024, 21:02

DESPACHO

•26/11/2024, 13:03

DESPACHO

•14/05/2024, 12:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2023, 10:23

SENTENÇA

•06/12/2023, 14:16

DECISÃO

•27/06/2023, 11:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2022, 12:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/06/2022, 09:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/03/2022, 20:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2021, 16:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/06/2021, 10:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/03/2021, 19:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2021, 19:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2020, 21:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2020, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2020, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2020, 11:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/04/2020, 12:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2019, 12:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/01/2019, 16:02

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•08/01/2019, 16:14

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•08/01/2019, 16:14

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•08/01/2019, 16:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2018, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2018, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2018, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/11/2018, 16:21