Procedimento Comum Cível 0067704-80.2019.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0067704-80.2019.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 12:02

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133353

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA REU: MUNICIPIO DE APUIARES SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE Av. Antonio Martins Bandeira, s/n, Acampamento, Pentecoste - CE Whatsapp Bussiness: (85) 3352-2608 - e-mail: [email protected] 0067704-80.2019.8.06.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONSENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, representada por AURIVAL OLIVEIRA DE QUEIROZ e DURVAL LOPES DE QUEIROZ JUNIOR, em desfavor do MUNICÍPIO DE APUIARÉS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição inicial (id. 42875396), narra a parte autora que em 28 de setembro de 2017 as partes celebraram contrato, tendo como objeto a contratação de serviços de engenharia para recuperação de pavimento, na cidade de Apuiarés. Após início das obras, o requerido não efetuou parte do pagamento acordado, descumprindo assim, a cláusula sétima do contrato, fato que levou a requerente solicitar prorrogação do prazo contratual, além de solicitar, em 10 de dezembro de 2018, o pagamento no valor de R$ 57.473,29 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte nove reais), referente ao valor remanescente e devido da terceira medição do contrato. Na ocasião também enviou notificação extracontratual visando acordo amigável, porém, sem resposta. Diante da situação, ajuizou a presente ação requerendo o adimplemento do montante devido. Audiência de conciliação (id. 42875391) não obteve êxito. Citado, o requerido deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certidão (id. 42875389) e foi decretada a revelia em Decisão Interlocutória (id. 42875379). É o relatório. Decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que o mérito posto nos autos é de direito e de fato, não exigindo dilação probatória diversa da documental produzida. Inicialmente, o Código Civil de 2002 permite ao credor utilizar-se da presente ação para satisfazer o crédito que lhe é devido, quando inadimplido pelo devedor. In verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Nesse contexto, constato que a parte autora juntou aos autos o contrato de empreitada (id. 42875407), devidamente assinado pelas partes. Ademais, analisando-o, verifico a incidência da cláusula contratual referente ao pagamento. Vejamos: CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO E DO CRITÉRIO REAJUSTE 7.1 - O PAGAMENTO será efetuado conforme andamento da obra ou cronograma físico financeiro, no prazo máximo de até trinta dias contados da planilha de medição da obra, mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente, de acordo com as exigências administrativas em vigor. Somado a isso, os documentos juntados pela parte autora, em especial, a ordem de serviço (id. 42875419) e a notificação extrajudicial (id. 42875744), evidenciam ser incontroversa a dívida em apreço. Assim sendo, as supracitadas provas são hábeis a instruir a presente ação e comprovam o fato constitutivo de seu direito à exigibilidade do pagamento requerido. Por outro lado, em demandas como essa, é cediço que é ônus do reclamado comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, diante de sua revelia e de sua contestação por negativa geral, concluo que a referida parte não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, de forma que a cobrança requestada encontra aquiescência judicial, devendo ser concedida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 57.473,29 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte nove reais), em favor da parte autora, a qual deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir da data do vencimento de cada prestação inadimplida. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Pentecoste/CE, 14 de janeiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133353

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133353

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133353

15/01/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:20

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 10:24

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:55

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 10:55

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:56

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 13:20

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132133353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133353

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132133353

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132133353

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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