Cumprimento de sentença 0098433-67.2015.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0098433-67.2015.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2025, 15:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de HEITOR MORAIS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022100

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022100

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0098433-67.2015.8.06.0035. REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maria do Carmo Alexandre de Sousa opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundamentados no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra decisão interlocutória de id 113245563. Em síntese, aduz que a decisão questionada deixou de analisar o pedido da Defensoria Pública para intimar o Executado a pagar os honorários defensoriais, requerendo que seja esclarecido a quem compete a dívida dos honorários defensoriais. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública em id 113246029. Vieram-me conclusos os autos. Relatei e DECIDO Compulsando detidamente os Embargos de Declaração de páginas 137/144, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP:62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados".STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam/-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". Da leitura da manifestação apresentada pelo embargante, entendo que lhe assiste razão. Explica-se detalhadamente. Depreende-se que a sentença que pôs fim à fase de conhecimento da presente lide julgou a ação parcialmente procedente, a fim de determinar (id 113244804): DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Confirmar a tutela de urgência de natureza antecipada deferida (págs. 101/102, para determinar a suspensão do desconto indevido de R$ 28,00, consoante contrato 249776813 e que o banco requerido deixe ou retire de inscrever negativamente o nome da demandante MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE SOUSA em órgãos de inscrição de crédito como SPC, SERASA, etc. b) Declarar a nulidade do contrato em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); Ressalto que do valor devido deverá ser abatido os valores que a autora recebeu, no importe de R$ 993,46, conforme informa a petição inicial, que comprovam que o referido valor caiu na conta corrente da parte autora, fato não impugnado pela parte autora, e que deve ser abatido do valor da condenação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte requerente (Arts. 884 e 885 do CC), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da transferência. d) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Ceará, que fixo em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. (grifo nosso) O TJCE, por sua vez, reformou parcialmente a decisão do juízo a quo, para "...condenar o banco apelante a restituir de forma simples os descontos indevidos ocorridos até o dia 30/03/2021 no benefício da apelada, mantendo inalterados os demais comandos da sentença" (id 113247711). Em seguida, a parte autora/embargante apresentou pedido de cumprimento de sentença (id 113245532), para pagamento do valor de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos), tendo o banco promovido efetuado depósito judicial da quantia, consoante id 113245544). Diante disso, extinguiu-se o cumprimento de sentença, diante do pagamento da dívida (sentença de id 11324555). Logo após, a Defensoria Pública - a qual assistiu a exequente na fase de conhecimento - propôs novo pedido de cumprimento de sentença, pertinente a honorários defensoriais em seu favor, no importe de 15% do valor da condenação (nos termos da sentença que pôs fim à fase de conhecimento). Assim, é certo que a decisão de id 113245563 deverá ser esclarecida, havendo razão à embargante e à Defensoria Pública. Com efeito há de ser esclarecido que a quantia de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos) não inclui os honorários devido à Defensoria Pública, sendo exclusivamente de titularidade da exequente/embargante, ressaltando-se que o banco voluntariamente pagou a quantia, sem apresentar qualquer impugnação. Ainda, o banco executado deverá depositar os honorários da Defensoria Pública, já que, até o momento, ainda não quitou o pagamento. Diante da plausibilidade do pedido do embargante, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração manejados pela parte requerente, na forma do art. 1.022, II, ambos do CPC, devendo ser esclarecida o dispositivo da decisão interlocutória de id 113245563. Diante disso, determino: a) Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados em juízo pela instituição financeira, no valor de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos), em nome de Maria do Carmo Alexandre de Sousa, inscrita no CPF sob o nº 383.722.073-72 e portadora do RG nº 2679602-93, expedido pela SSP-CE. Intime-se ainda para que informe dados bancários para transferência. b) Intime-se o banco executado para que deposite, em 15 dias, em favor da Defensoria Pública o valor de R$ 1.496,22 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), que deverão ser depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência:0919, Conta:71003-8, Op:006] em nome do FAADEP - Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública (CNPJ: 05.220.055/0001-20), consoante cumprimento de sentença de id 113245560, devendo apresentar nos autos os comprovantes. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Expedientes e intimações necessárias, com brevidade. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132022100

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132022100

16/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 11:04

Decisão

•13/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0098433-67.2015.8.06.0035. REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maria do Carmo Alexandre de Sousa opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fundamentados no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra decisão interlocutória de id 113245563. Em síntese, aduz que a decisão questionada deixou de analisar o pedido da Defensoria Pública para intimar o Executado a pagar os honorários defensoriais, requerendo que seja esclarecido a quem compete a dívida dos honorários defensoriais. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública em id 113246029. Vieram-me conclusos os autos. Relatei e DECIDO Compulsando detidamente os Embargos de Declaração de páginas 137/144, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Travessa Felismino Filho,1079, Varzea da Matriz - CEP:62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. STJ - "Caráter infringente. Edcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados".STJ - "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam/-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante". Da leitura da manifestação apresentada pelo embargante, entendo que lhe assiste razão. Explica-se detalhadamente. Depreende-se que a sentença que pôs fim à fase de conhecimento da presente lide julgou a ação parcialmente procedente, a fim de determinar (id 113244804): DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Confirmar a tutela de urgência de natureza antecipada deferida (págs. 101/102, para determinar a suspensão do desconto indevido de R$ 28,00, consoante contrato 249776813 e que o banco requerido deixe ou retire de inscrever negativamente o nome da demandante MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE SOUSA em órgãos de inscrição de crédito como SPC, SERASA, etc. b) Declarar a nulidade do contrato em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); Ressalto que do valor devido deverá ser abatido os valores que a autora recebeu, no importe de R$ 993,46, conforme informa a petição inicial, que comprovam que o referido valor caiu na conta corrente da parte autora, fato não impugnado pela parte autora, e que deve ser abatido do valor da condenação, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte requerente (Arts. 884 e 885 do CC), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da transferência. d) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Ceará, que fixo em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. (grifo nosso) O TJCE, por sua vez, reformou parcialmente a decisão do juízo a quo, para "...condenar o banco apelante a restituir de forma simples os descontos indevidos ocorridos até o dia 30/03/2021 no benefício da apelada, mantendo inalterados os demais comandos da sentença" (id 113247711). Em seguida, a parte autora/embargante apresentou pedido de cumprimento de sentença (id 113245532), para pagamento do valor de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos), tendo o banco promovido efetuado depósito judicial da quantia, consoante id 113245544). Diante disso, extinguiu-se o cumprimento de sentença, diante do pagamento da dívida (sentença de id 11324555). Logo após, a Defensoria Pública - a qual assistiu a exequente na fase de conhecimento - propôs novo pedido de cumprimento de sentença, pertinente a honorários defensoriais em seu favor, no importe de 15% do valor da condenação (nos termos da sentença que pôs fim à fase de conhecimento). Assim, é certo que a decisão de id 113245563 deverá ser esclarecida, havendo razão à embargante e à Defensoria Pública. Com efeito há de ser esclarecido que a quantia de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos) não inclui os honorários devido à Defensoria Pública, sendo exclusivamente de titularidade da exequente/embargante, ressaltando-se que o banco voluntariamente pagou a quantia, sem apresentar qualquer impugnação. Ainda, o banco executado deverá depositar os honorários da Defensoria Pública, já que, até o momento, ainda não quitou o pagamento. Diante da plausibilidade do pedido do embargante, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos de declaração manejados pela parte requerente, na forma do art. 1.022, II, ambos do CPC, devendo ser esclarecida o dispositivo da decisão interlocutória de id 113245563. Diante disso, determino: a) Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados em juízo pela instituição financeira, no valor de R$ 9.974,80 (nove mil, novecentos e setenta e quatro e oitenta centavos), em nome de Maria do Carmo Alexandre de Sousa, inscrita no CPF sob o nº 383.722.073-72 e portadora do RG nº 2679602-93, expedido pela SSP-CE. Intime-se ainda para que informe dados bancários para transferência. b) Intime-se o banco executado para que deposite, em 15 dias, em favor da Defensoria Pública o valor de R$ 1.496,22 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), que deverão ser depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência:0919, Conta:71003-8, Op:006] em nome do FAADEP - Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública (CNPJ: 05.220.055/0001-20), consoante cumprimento de sentença de id 113245560, devendo apresentar nos autos os comprovantes. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Expedientes e intimações necessárias, com brevidade. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MORAIS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022100

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132022100

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132022100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132022100

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(55)