Execução de Título Extrajudicial 0069729-49.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0069729-49.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0069729-49.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSPOLO PASSIVO: HUMBERTO FONTENELE e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (Chimera) em face de IRMÃOS FONTENELE S.A. - COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA e outros, com a qual a parte exequente busca o cumprimento da obrigação assumida pelos devedores, bem como a satisfação de crédito cedido. A Exequente, por meio de seus advogados, comunicou fato novo nos autos especificamente relacionado à questão dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados anteriormente contratados pelo Banco Pine S.A., que, por meio de cessão de crédito, foi substituído pela Chimera no título executivo em trâmite. Os advogados cedentes requerem reserva de crédito sucumbencial e, conforme exposto em Petição Intermediária nos autos desse processo, pretendem a cobrança dos honorários de forma separada, alegando que apesar da cessão do crédito principal, não houve renúncia quanto aos honorários fixados no processo original. Em manifestação, a exequente refuta o pedido de reserva, argumentando que o crédito principal tem preferência sobre os honorários sucumbenciais. Argumenta ainda que, conforme decisão proferida na Execução SP, o crédito acessório (honorários advocatícios) não pode se sobrepor ao crédito principal, razão pela qual o pedido de cobrança apartada dos honorários é improcedente, sendo a sucumbência definitiva a ser fixada somente ao final do processo. Diante do exposto, tendo em vista que a questão em análise foi devidamente analisada em decisão similar na em Ação de Execução no Estado de São Paulo, ademais considerando que os honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado, têm natureza acessória e somente podem ser cobrados após a satisfação do crédito principal, REJEITO o pedido de reserva de crédito sucumbencial formulado pelos advogados cedentes. Deve, portanto, ser reconhecida a prioridade do crédito principal da Exequente em relação aos honorários advocatícios devidos aos advogados cedentes, e a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ocorrer após o pagamento integral do crédito principal, conforme determina o princípio da preferência do crédito principal. Dessa forma, reitero o entendimento exposto declarando que não se justifica qualquer cobrança dos honorários de forma apartada ou antes da quitação integral da dívida principal. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190157128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190157128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190157128

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187029800

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187029800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187029800

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINERVINO DE CASTRO NETO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA em 18/11/2025 23:59.

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