Procedimento Comum Cível 0254639-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AURIVAN OLIVEIRA MESQUITA REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0254639-02.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AURIVAN OLIVEIRA MESQUITA REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0254639-02.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AURIVAN OLIVEIRA MESQUITA REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0254639-02.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURIVAN OLIVEIRA MESQUITA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0254639-02.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Aurivan Oliveira Mesquita em desfavor de Companhia Energética do Ceará (ENEL), distribuída e processada neste juízo. Em petição inicial de ID 127454933, o autor alega que é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica entregue pela requerida, possuindo o número 9612415 de instalação em sua residência. Relata o autor que, recentemente, passou por uma cirurgia cardíaca e necessitou ficar alguns dias fora de casa, contudo, quando retornou, foi surpreendido com o corte de energia elétrica em sua residência no dia 06/06/2024. Afirma que, até a mencionada data, não recebeu nenhum aviso prévio, e constava em aberto apenas a fatura do mês de maio, que havia se vencido 6 (seis) dias antes da data do corte. Na tentativa de resolver a situação, o autor fez diversas ligações a requerida a fim de reestabelecer o fornecimento de energia, gerando os protocolos de nº 413567717, 419564831, 413518536, 621100900, contudo não logrou sem êxito. Posteriormente, relata o autor que se dirigiu a um posto de atedimento da requerida e foi informado que havia sido feita uma autorreligação de sua unidade, sendo-lhe aplicado multa de R$ 78,78 (setenta e oito reais e setenta e oito centavos) em razão de tal prática. Alegou, ainda, ter ficado 13 (treze) dias sem energia elétrica em casa, e que tal fato contribuiu para a piora do seu quadro de saúde, necessitando ser internado para avaliação médica e submissão de exames médicos. Desse modo, ingressou com a presente ação a fim de: a) declarar inexistente a multa aplicada no valor de R$ 78,78 (setenta e oito reais e setenta e oito centavos); b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) deferir o benefício da justiça gratuita ao autor; d) condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais; Em contestação de ID 127700330, a requerida aduz que o procedimento adotado foi completamente legítimo, uma vez que "não houve a solicitação de religação, tampouco o pagamento da dívida". Sustenta que, após o corte de energia no dia 06/06/2024 em razão do inadimplemento do autor, foi tentada a religação pela concessionária na unidade consumidora, no entanto, verificou-se um aumento de consumo no medidor da unidade no dia 18/06/2024, fato que aponta o ato de religação feito pelo autor. Assim, ocorreu mais uma vez o corte no fornecimento de energia, tendo sido a conduta a parte autora que deu causa a suspensão do serviço. Ao cabo, pugnou pela improcedência da demanda em todos os seus termos. Réplica apresentada em ID 132323500, o autor afirmou que não houve nenhuma religação na unidade consumidora feita pelo autor, uma vez que o medidor encontrava-se lacrado, sendo impossível sua religação sem o rompimento do lacre. Ademais, sustentou que a religação na unidade consumidora, devido ao corte indevido ocorrido no dia 06/06/2024, deveria ter sido feita em até 4 (quatro) horas após a suspensão indevida de energia elétrica, bem como reforçou que não houve aviso prévio acerca do corte realizado. Por fim, reiterou todas as alegações feitas na inicial e requereu a procedência da demanda. Intimados os litigantes para manifestar interesse pela produção de provas, a requerida manifestou-se informando não possuir interesse pela produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 134126530. Por outro lado, o autor restou silente, razão pela qual vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria exige apenas prova documental, sendo desnecessária a produção de outras espécies de prova. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão da suposta ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica e da suposta ilicitude na cobrança de multa de unidade consumidora por suposta autorreligação. Cumpre frisar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual modo, a inversão do ônus da prova a favor do autor é medida que se impõe ao caso concreto, uma vez que tal instituto é direito básico do consumidor, conforme art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, sempre que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, a promovida é concessionária de serviço público no fornecimento de energia elétrica, considerado um bem essencial a sociedade, de modo que está obrigada a prestar o serviço correspondente com obediência às regras legais previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente àquela prevista no art. 22, que dispõe, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Diante da sua essencialidade e continuidade, a sua interrupção/suspensão só pode ocorrer casos de emergência ou, mediante aviso prévio, em decorrência de fatores técnicos e/ou de segurança das instalações ou, ainda, em razão de inadimplemento do usuário, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. Caso não seja prestado o serviço ou prestando de forma ineficiente, infringem-se as regras básicas de consumo. No caso concreto, incumbia a requerida o ônus da prova para comprovar que o corte de energia realizado no dia 06/06/2024 por inadimplência, foi feito legalmente mediante aviso prévio, contudo, a promovida não trouxe aos autos provas da inadimplência do autor, tampouco do aviso prévio de corte que deveria ter sido entregue ao usuário. Logo, verifica-se que o corte sofrido é flagrantemente ilegal. Outrossim, considerando que o autor afirma não ter realizado a religação, seja pela inversão do ônus prova (art. 6.º, VIII, CDC) ou pela impossibilidade de comprovação de fato negativo (não realização de religação por conta própria), cabe à concessionária demandada comprovar a regularidade da multa. Nesse contexto, incumbe a ré demonstrar nos autos a situação de religação em que a energia esteja legitimamente desligada, e que o consumidor, por conta própria, teria ligado. Logo, é possível verificar que a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus da prova para demonstrar que, de fato, ocorreu a autorreligação. Compulsando os autos, percebe-se que a promovida não juntou nenhum documento que comprove a visita dos técnicos na unidade consumidora, que houve inspeção e que, neste ato, foi comprovada a religação pelo consumidor. Destarte, não pode a concessionária aplicar uma penalidade ao consumidor senão comprovou de forma cabal, que o consumidor, realmente, praticou ato ilícito. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre o assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE TAXA DE AUTORRELIGAÇÃO. CULPA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS CARACTERIZADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. Sobre a preliminar arguída pela recorrida, constata-se que a apelante impugnou, ainda que genericamente, os fundamentos da decisão atacada, indicando, inclusive, julgado deste eg. Tribunal em caso semelhante, motivo pelo qual impera-se a rejeição da preliminar levantada. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ato ilícito por parte da concessionária de energia elétrica ao proceder com o corte de energia efetuado na unidade consumidora da autora em razão do não pagamento da taxa de autorreligação. 4. Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo. Há hipóteses determinadas, no entanto, em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso dos danos ocasionados pelas empresas privadas concessionárias de serviço público, categoria em que se insere a demandada, em razão da adoção da teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal. 5. A concessionária de energia elétrica não traz aos autos qualquer prova capaz de comprovar a autorreligação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, eventual cobrança por religação clandestina dos serviços, consubstanciada em inspeção realizada pelos prepostos da demandada, pressupõe a existência de contraditório e prova da má-fé do consumidor. 6. Configurada a falha no serviço, manifestada pela sua suspensão irregular, e uma vez verificada a responsabilidade objetiva da concessionária, a representar hipótese de dano in re ipsa, impositiva a condenação pelos danos extrapatrimoniais causados à consumidora. 7. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 9. In casu, considerando as consequência da conduta ilícita e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, que considero razoável e proporcional. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0214647-39.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, vislumbra-se configurada a violação aos direitos da personalidade do autor, em decorrência do corte indevido do fornecimento de energia elétrica, especialmente porque o autor passou 13 (treze) dias sem energia elétrica em sua residência e havia acabado de realizar uma cirurgia cardíaca, necessitando realizar sua recuperação de maneira tranquila no pós-operatório, mas foi submetido a sérios transtornos quando teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspendido, sem qualquer explicação por parte da promovida, situação essa que ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, o dano moral deriva irremissivelmente do próprio fato ofensivo, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e do seu nexo com o evento causador para a responsabilização cível do ofensor. Por sua vez, o ato ilícito, na dicção do art. 186 do Código Civil, configura-se pela ação ou omissão, voluntária ou decorrente de negligência e imprudência, que violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral. Dessa forma, é completamente devida a reparação por danos morais decorrentes da prática de ato ilícito, sejam eles de natureza material ou moral, matéria essa, inclusive, elevada à condição de direito e garantia fundamental do cidadão - art. 5º, V, da Constituição Federal. Para quantificar o dano a ser reparado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que deve ser levado em consideração alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano; Tais parâmetros servem, sobretudo, para fazer jus a função compensatória da responsabilidade civil, a qual prevê que a indenização concedida deve alcançar o todo o dano a fim de reparar integralmente a vítima. De igual modo, tais parâmetros servem ainda para evitar o enriquecimento ilícito por parte do prejudicado, bem como para que não seja estipulado valor ínfimo capaz de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano. Assim, sopesando esses critérios e aplicando-os ao caso concreto, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se, por fim, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente a ação para: a) DECLARAR inexigível a multa questionada nos autos no valor de R$ 78,78 (setenta e oito reais e setenta e oito centavos), sendo tal valor restituído em caso de pagamento pelo autor, sendo este devidamente corrigido pelo IPC desde o desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do possível pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária segundo o INPC a partir da data de publicação desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso; Ao cabo, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AURIVAN OLIVEIRA MESQUITA REU: ENEL DESPACHO Esclareçam os litigantes, em 10 (dez) dias, se existe a possibilidade de virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado. No mesmo prazo, em não vindo a ocorrer o acordo, digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo advertidos de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Expediente e intimações necessárias. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues FeijãoJuíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0254639-02.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]

16/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:21

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:51

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 21:20

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

07/11/2024, 14:21

Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

05/11/2024, 14:00

Mov. [21] - Documento

05/11/2024, 13:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho

04/11/2024, 17:15

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416931-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 10:48

04/11/2024, 11:09

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