Execução Fiscal 0300414-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0300414-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 10:02

Juntada de Certidão

14/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:25

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130786276

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0300414-80.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de JOAO GENTIL JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento das CDAs, conforme extratos em anexo. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - (…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130786276

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130786276

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130786276

15/01/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 13:45

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/12/2024, 09:00

Conclusos para decisão

17/12/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 16:53

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 09:00

Despacho

•23/09/2024, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130786276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130786276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130786276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130786276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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