Procedimento Comum Cível 3000326-80.2024.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000326-80.2024.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:55

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124796685

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: F E FERREIRA DE ALMEIDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Assunto do Processo: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] DESPACHO Recebidos hoje. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, verifico que os fatos apresentados nos autos não justificam, no momento, o deferimento do pedido de gratuidade, realizado sem que a parte tenha demonstrado satisfatoriamente a situação de hipossuficiência de recursos alega, contrariando, a parte autora, especificamente o disposto na Súmula 481, do STJ, a seguir transcrita: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A jurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de que o deferimento da gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige a presença de condições excepcionais, exigindo a demonstração de sua absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000326-80.2024.8.06.0144 Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas, ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124796685

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124796685

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124796685

15/01/2025, 13:44

Determinada a emenda à inicial

15/01/2025, 10:54

Conclusos para decisão

07/11/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 17:05

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 10:54