Execução de Título Extrajudicial 3001795-30.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.782,00

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173621978

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173621978

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173621978

10/09/2025, 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de DAYANE NAYARA DA SILVA ALVES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:54

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168715216

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168715216

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168715216

14/08/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:34

Juntada de certidão

13/08/2025, 07:33

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168129834

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(81)

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173621978

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173621978

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173621978

10/09/2025, 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de DAYANE NAYARA DA SILVA ALVES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:54

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168715216

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168715216

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168715216

14/08/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:34

Juntada de certidão

13/08/2025, 07:33

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168129834

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168129834

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168129834

11/08/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:06

Conclusos para despacho

08/08/2025, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 18:03

Juntada de certidão

22/07/2025, 08:20

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 08:19

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

18/07/2025, 23:16

Decorrido prazo de DAYANE NAYARA DA SILVA ALVES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 06:52

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158180779

06/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158180779

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158180779

04/06/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 21:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de diligência

29/05/2025, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 22:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/05/2025, 13:43

Juntada de certidão

06/05/2025, 23:51

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 23:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de DAYANE NAYARA DA SILVA ALVES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:06

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144376327

04/04/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144376327

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ICEO - INSTITUTO CEARENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS S/S - ME EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001795-30.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144376327

02/04/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:57

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

30/03/2025, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2025, 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 16:22

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2025, 18:37

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133772509

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ICEO - INSTITUTO CEARENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS S/S - ME EXECUTADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001795-30.2024.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ICEO - INSTITUTO CEARENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS S/S - ME em face de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, na qual a parte exequente pleiteia, dentre outros requerimentos, a condenação da parte executada ao pagamento de danos morais, bem como fundamenta sua pretensão executória em um contrato e em um acordo posteriormente firmado entre as partes. Inicialmente, observa-se que o pedido de condenação em danos morais revela-se incompatível com o rito processual da execução de título extrajudicial, por exigir cognição exauriente acerca da responsabilidade civil da parte executada, o que extrapola os limites da execução, que se destina exclusivamente à satisfação de obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, a petição inicial não esclarece se a execução tem por fundamento o contrato inicialmente firmado entre as partes ou o acordo posterior celebrado em 08/01/2024. Caso a exequente opte por prosseguir com a execução com base no acordo, deverá adequá-lo aos requisitos do artigo 784 do Código de Processo Civil, demonstrando sua validade como título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da execução. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) Excluir o pedido de condenação em danos morais, por sua incompatibilidade com a via executiva; b) Esclarecer se a execução prosseguirá com fundamento no contrato ou no acordo firmado em 08/01/2024; c) Caso opte pelo acordo, adequá-lo aos requisitos do artigo 784 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, voltem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133772509

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133772509

31/01/2025, 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2025, 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132376383

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ICEO - INSTITUTO CEARENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS S/S - ME REU: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Inicialmente, cancele-se a audiência una designada, uma vez que, embora ajuizada como ação de conhecimento, a petição inicial indica tratar-se de execução de título extrajudicial. Em seguida, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001795-30.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente para que, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato e/ou do termo de acordo firmado pela devedora com a assinatura de todas as partes e testemunhas, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência anteriormente designada. Cumprida diligência, voltem os autos à conclusão. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132376383

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132376383

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132376383

15/01/2025, 12:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 13:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

15/01/2025, 12:00

Determinada a emenda à inicial

15/01/2025, 09:06

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 13:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/12/2024, 21:52

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 21:52

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 12:56

Despacho

•13/08/2025, 16:35

Despacho

•08/08/2025, 17:06

Despacho

•06/06/2025, 06:52

Despacho

•02/06/2025, 21:19

Despacho

•07/05/2025, 22:29

Despacho

•02/04/2025, 10:28

Despacho

•31/03/2025, 17:57

Decisão

•14/02/2025, 16:22

Despacho

•31/01/2025, 11:30

Despacho

•15/01/2025, 09:06