Procedimento Comum Cível 0200267-33.2022.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200267-33.2022.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:15

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 124638530

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PENTECOSTE Assunto do Processo: [Equivalência salarial] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0200267-33.2022.8.06.0144 Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela de natureza antecipatória promovida por Maria da Conceição Barbosa da Silva em desfavor do Município de Pentecoste. A autora, professora efetiva do Município requerida, pleiteia o recebimento do adicional de quinquênio, com fundamento no art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Em contestação, o Município de Pentecoste alega que o quinquênio apenas foi instituído, de forma constitucional, com a edição da Lei Complementar Municipal n. 809, de 07/03/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pentecoste). Decido. Dispõe o art. 61, §1º, da Constituição Federal: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Essa norma é considerada de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, em atenção ao princípio da simetria, assuntos referentes aos servidores públicos municipais devem ser regulamentados por lei de iniciativa privativa do Prefeito. O STF, no julgamento do RE RE 590829, firmou a tese: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município." (Tema 223). A lei complementar de iniciativa do Prefeito do ente municipal requerido, a qual prevê a concessão do adicional de quinquênio, foi publicada em 07/03/2017 - Lei Complementar n. 809. Estabelecida a data a partir do qual é devido o quinquênio, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entender de direito. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124638530

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124638530

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124638530

15/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/01/2025, 14:29

Conclusos para decisão

11/11/2024, 20:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/11/2024, 20:10

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 14:29

Despacho

•23/04/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE PENTECOSTE Assunto do Processo: [Equivalência salarial] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0200267-33.2022.8.06.0144 Trata-se de ação condenatória com pedido de tutela de natureza antecipatória promovida por Maria da Conceição Barbosa da Silva em desfavor do Município de Pentecoste. A autora, professora efetiva do Município requerida, pleiteia o recebimento do adicional de quinquênio, com fundamento no art. 19 da Lei Orgânica Municipal. Em contestação, o Município de Pentecoste alega que o quinquênio apenas foi instituído, de forma constitucional, com a edição da Lei Complementar Municipal n. 809, de 07/03/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pentecoste). Decido. Dispõe o art. 61, §1º, da Constituição Federal: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Essa norma é considerada de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados e dos Municípios. Sendo assim, em atenção ao princípio da simetria, assuntos referentes aos servidores públicos municipais devem ser regulamentados por lei de iniciativa privativa do Prefeito. O STF, no julgamento do RE RE 590829, firmou a tese: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município." (Tema 223). A lei complementar de iniciativa do Prefeito do ente municipal requerido, a qual prevê a concessão do adicional de quinquênio, foi publicada em 07/03/2017 - Lei Complementar n. 809. Estabelecida a data a partir do qual é devido o quinquênio, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entender de direito. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENTECOSTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 124638530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124638530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 124638530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124638530

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

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