Procedimento Comum Cível 0201500-07.2023.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201500-07.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE ARRUDA PAULINO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:14

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129539276

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA PROMOVIDO(A): REU: MARCOS FERNANDES BENICIO DE SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0201500-07.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, interposta por FERNANDO ANTÔNIO ROCHA LIMA em face de MARCOS FERNANDES BENÍCIO DE SÁ. Em Id 115414772 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes em Id 115414772 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, face a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129539276

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129539276

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129539276

15/01/2025, 14:36

Homologada a Transação

10/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 09:22

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 00:06

Mov. [38] - Certidão emitida

18/10/2024, 09:45

Mov. [37] - Documento

18/10/2024, 09:45

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ANTONIO ROCHA LIMA PROMOVIDO(A): REU: MARCOS FERNANDES BENICIO DE SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0201500-07.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, interposta por FERNANDO ANTÔNIO ROCHA LIMA em face de MARCOS FERNANDES BENÍCIO DE SÁ. Em Id 115414772 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes em Id 115414772 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, face a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE ARRUDA PAULINO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129539276

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129539276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 129539276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129539276

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Certidão emitida

Mov. [37] - Documento

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