Execução Fiscal 0205879-95.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0205879-95.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/03/2025, 10:36

Juntada de ordem de bloqueio

13/03/2025, 05:26

Decorrido prazo de HAMILCAR OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 20:16

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 10:33

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132403879

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132403879

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: HAMILCAR OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO DECISÃO R. H. Citada regularmente, a Parte Executada nomeou bem à penhora (ID nº 57040638). Instada (ID nº 57084595), a Fazenda Exequente apresentou objeção ao bem indicado à penhora pela Parte Executada antes da tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias da Parte Executada (ID nº 57899131). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem ofertado à penhora pela Parte Executada (terreno urbano situado em rua sem denominação oficial, (acesso pela zona A; lote 10 (A-1) - quadra 0024; lote A-10, de posse do executado, avaliado em R$ 80.142,05 (oitenta mil centro e quarenta e dois reais e cinco centavos) não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205879-95.2022.8.06.0064 Apensos: [3007354-62.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE BEM FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 57040638), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Assim, impõe-se dar início a fase constritiva, pelo que determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPF: 013.567.123-04) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 21.883,28 - valor atualizado até 12/04/2023) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132403879

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132403879

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132403879

15/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 17:26

Decisão

•15/01/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: HAMILCAR OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO DECISÃO R. H. Citada regularmente, a Parte Executada nomeou bem à penhora (ID nº 57040638). Instada (ID nº 57084595), a Fazenda Exequente apresentou objeção ao bem indicado à penhora pela Parte Executada antes da tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias da Parte Executada (ID nº 57899131). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem ofertado à penhora pela Parte Executada (terreno urbano situado em rua sem denominação oficial, (acesso pela zona A; lote 10 (A-1) - quadra 0024; lote A-10, de posse do executado, avaliado em R$ 80.142,05 (oitenta mil centro e quarenta e dois reais e cinco centavos) não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205879-95.2022.8.06.0064 Apensos: [3007354-62.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE BEM FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 57040638), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Assim, impõe-se dar início a fase constritiva, pelo que determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPF: 013.567.123-04) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 21.883,28 - valor atualizado até 12/04/2023) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de janeiro de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de HAMILCAR OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132403879

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132403879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132403879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132403879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132403879

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