Monitória 0238160-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0238160-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2025, 11:27

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 15:38

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140946918

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140946918

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0238160-31.2024.8.06.0001. AUTOR: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: AGILE DISTRIBUIDORA LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação de ID 135030077. Fortaleza/CE, 2025-03-20. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140946918

20/03/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:35

Decorrido prazo de EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 11:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132409886

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0238160-31.2024.8.06.0001. AUTOR: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: AGILE DISTRIBUIDORA LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra em síntese a exordial, que a requerida, que atua no comércio atacadista de medicamentos, cosméticos e afins, adquiriu junto à autora, algumas mercadorias, conforme Notas Fiscais nº 91649, 91792 e 94247, totalizando o valor de R$ 130.623,24, com pagamentos que deveriam ocorrer em abril, maio e junho de 2021, mas que a parte ré não efetuou o pagamento de diversas duplicatas vinculadas a essas vendas, deixando um saldo devedor de R$ 80.256,48. Por sua vez, a autora alega que cumpriu integralmente suas obrigações ao entregar as mercadorias, conforme comprovantes de entrega anexados. Ressalta, ainda, que foram frustradas várias tentativas de cobrança amigável, levando ao protesto das duplicatas. A parte autora pretende ver reconhecido seu crédito atualizado no valor de R$ 131.741,97, que inclui correção monetária e juros. Despacho inicial, ID. 119140495. Devidamente citada, a parte ré apresentou Embargos à Monitória, ID. 119140503, alegando que embora as Notas Fiscais de nº 91649, 91792 e 94247 estejam relacionadas à relação jurídica mercantil, não há valores em aberto. Alegou que parte das mercadorias não foi corretamente entregue e que houve um acordo de devolução de mercadorias devido à queda na demanda por conta da pandemia da Covid-19. Sustenta a requerida que a devolução acordada foi de 8.004 unidades de protetores solares, totalizando R$ 73.556,76, restando um saldo de R$ 6.699,72, que foi compensado integralmente com bonificações comerciais, transformando o saldo devedor em ZERO. Argumenta, ainda, que a cobrança da parte autora é indevida e pede a condenação da autora no dobro do valor cobrado, conforme o art. 940 do Código Civil. Para isso, sustenta que todos os valores devidos foram quitados, que a devolução das mercadorias está comprovada pelos documentos anexados e que as bonificações compensaram qualquer eventual diferença. Invoca o art. 940 do Código Civil para justificar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que esta matéria contestada não demonstra prova de devolução conforme a alegação da parte ré. Além disso, as bonificações discutidas não foram comprovadas documentalmente diante das provas apresentadas, reitera a cobrança da dívida pela mercadoria entregue. Despacho, ID. 119140513, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerente, ID. 119140515, e da requerida, ID. 119140517, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de saldo devedor em decorrência da operação mercantil referente às notas fiscais nº 91649, 91792 e 94247. Inicialmente, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Analisando os autos é possível observar que as notas tem o comprovante de recebimento, inexistindo qualquer indício de irregularidade, bem como não houve alegação da demandada arguindo a falsificação das assinaturas. Nesse sentido, colaciono mais um julgado do TJCE: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O documento que serve de base para intentar uma ação monitória deve ser aquele que, sendo escrito, e por não possuir a eficácia do título, serve a comprovar uma obrigação, conforme o art. 700, caput, inciso I, do CPC. 2. O demonstrativo de cálculo, embora demonstre uma relação jurídica entre as partes, não se coaduna na definição de documento escrito hábil a embasar a ação monitória, pois é documento elaborado unilateralmente. Todavia, consoante precedentes desta Corte e do STJ, as notas fiscais juntadas à exordial são provas suficientes para instruir o procedimento em questão. 3. Ademais, não houve inépcia da petição inicial, pois o apelante cumpriu integralmente com o disposto do art. 700, caput, inciso I, e § 2º, incisos I, II e III, isto é, foi apresentada prova escrita sem eficácia de título que, por si só, foi capaz de demonstrar a probabilidade de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 20 de novembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Mauriti; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). (g.n.) No que concerne À alegação de que a entrega não foi integral, tenho que a alegação merece prosperar, pois no documento de ID. 119140522 consta que houve a falta de 10 caixas do item 62059 (protetor solar), lote 20120341, exatamente o produto constante na nota fiscal, sendo essa anotação plenamente válida para ressalvar o não recebimento do produto. Corroborando com esse entendimento, consta na própria nota fiscal (119142537) o seguinte aviso: Val aprox Tributos R$35661.31(38.82%) Fonte:IBPTPEDIDO:87150 Desconto dos Itens: 0.00 Op: Equilibrium Pedido Gestor: 48661 FAVOR CONFERIR AS MERCADORIAS NO ATO DA ENTREGA, NAO ACEITAREMOS RECLAMACOES POSTERIORES AO RECEBIMENTO ICMS DE FRETE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO N. - Cliente Alvara - / Emitente - AE - - AFE - (g.n.) Logo, não há como acolher o argumento do requerente de que tal alegação deveria ter sido realizada por e-mail e que precisaria de uma devolução virtual, sendo plenamente válida a ressalva no corpo da nota fiscal quando oposto o recebimento pelo destinatário da mercadoria. Sobre a quantidade, o documento de ID. 119140522 conta que a quantidade de pares/volume equivalia a 833 (caixas), sendo que consta na nota fiscal (ID 119142537) a entrega de 9.996 unidades de protetor solar, portanto, traçando uma "regra de 3", é possível depreender que nessas 10 caixas faltantes havia 120 frascos de protetor solar, sendo que cada um custava R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos), assim, deve ser abatido o total de R$ 1.102,80 (mil, cento e dois reais e oitenta centavos). Agora, passo à análise da alegação de devolução parcial dos produtos recebidos (protetor solar), bem como abatimento de parte do saldo devedor em razão de bonificações. De início, destaco que não é possível reputar válida a nota fiscal de 097 (ID. 119140504), uma vez que não há qualquer assinatura de recebimento. Outro ponto que merece destaque é que os e-mails anexados (ID. 119140504) são extremamente vagos e não explicitam a quantidade dos produtos a serem devolvidos, bem como o valor que equivaleria a noticiada devolução, logo, não é possível reconhecer, a partir dos e-mails, que a devolução se deu nos moldes arguidos pela demandada. Cabe destacar que o autor reconhece que houve uma devolução, mas a nota fiscal reconhecida e seu valor é diverso da que indicou a demandada. Com relação ao abatimento por compensação com a bonificação, também entendo que não merece prosperar, uma vez que a planilha com o valor da bonificação foi apresentado por meio de um e-mail unilateral (ID. 119140502), sem qualquer concordância da outra parte. Eventual compensação a ser feita entre débitos e créditos deveria ser formalizada por contrato solene, e não meramente por um e-mail, pois tal forma de contato não é apto a verificar a existência de valores a serem compensados. Por fim, insta salientar, que não há nos autos contratos contendo o valor de eventual bonificação e nem histórico de vendas dos produtos, a fim de possibilitar o juízo a verificar a existência de créditos decorrentes de bônus, sendo que os únicos documentos que comprovam a existência de bonificação são as notas fiscais nº 89986 (ID. 119140510), 91200 (ID. 119140510) e 101819 (119140510), em valores bem diferentes dos que foram indicados pelo requerido. Assim, não acolho a alegação de quitação e/ou compensação do débito decorrente da alegada devolução dos produtos (Nota Fiscal 097), nem da compensação com bonificação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, assim como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial (ID. 119142542), devendo ser abatido da planilha apresentada o valor de R$ 1.102,80 (mil, cento e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado, decorrente da não entrega de 10 (dez) caixas de protetor solar, devendo a quantia, ser atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e com incidência dos juros de mora pela SELIC, abatendo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial será a data da citação. Condeno, ainda, a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 15:14

Despacho

•20/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0238160-31.2024.8.06.0001. AUTOR: EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REU: AGILE DISTRIBUIDORA LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face de AGILE DISTRIBUIDORA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra em síntese a exordial, que a requerida, que atua no comércio atacadista de medicamentos, cosméticos e afins, adquiriu junto à autora, algumas mercadorias, conforme Notas Fiscais nº 91649, 91792 e 94247, totalizando o valor de R$ 130.623,24, com pagamentos que deveriam ocorrer em abril, maio e junho de 2021, mas que a parte ré não efetuou o pagamento de diversas duplicatas vinculadas a essas vendas, deixando um saldo devedor de R$ 80.256,48. Por sua vez, a autora alega que cumpriu integralmente suas obrigações ao entregar as mercadorias, conforme comprovantes de entrega anexados. Ressalta, ainda, que foram frustradas várias tentativas de cobrança amigável, levando ao protesto das duplicatas. A parte autora pretende ver reconhecido seu crédito atualizado no valor de R$ 131.741,97, que inclui correção monetária e juros. Despacho inicial, ID. 119140495. Devidamente citada, a parte ré apresentou Embargos à Monitória, ID. 119140503, alegando que embora as Notas Fiscais de nº 91649, 91792 e 94247 estejam relacionadas à relação jurídica mercantil, não há valores em aberto. Alegou que parte das mercadorias não foi corretamente entregue e que houve um acordo de devolução de mercadorias devido à queda na demanda por conta da pandemia da Covid-19. Sustenta a requerida que a devolução acordada foi de 8.004 unidades de protetores solares, totalizando R$ 73.556,76, restando um saldo de R$ 6.699,72, que foi compensado integralmente com bonificações comerciais, transformando o saldo devedor em ZERO. Argumenta, ainda, que a cobrança da parte autora é indevida e pede a condenação da autora no dobro do valor cobrado, conforme o art. 940 do Código Civil. Para isso, sustenta que todos os valores devidos foram quitados, que a devolução das mercadorias está comprovada pelos documentos anexados e que as bonificações compensaram qualquer eventual diferença. Invoca o art. 940 do Código Civil para justificar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que esta matéria contestada não demonstra prova de devolução conforme a alegação da parte ré. Além disso, as bonificações discutidas não foram comprovadas documentalmente diante das provas apresentadas, reitera a cobrança da dívida pela mercadoria entregue. Despacho, ID. 119140513, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerente, ID. 119140515, e da requerida, ID. 119140517, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que bastam as provas documentais já juntadas nos autos, de forma que prolongar a lide é medida desnecessária. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de saldo devedor em decorrência da operação mercantil referente às notas fiscais nº 91649, 91792 e 94247. Inicialmente, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Analisando os autos é possível observar que as notas tem o comprovante de recebimento, inexistindo qualquer indício de irregularidade, bem como não houve alegação da demandada arguindo a falsificação das assinaturas. Nesse sentido, colaciono mais um julgado do TJCE: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O documento que serve de base para intentar uma ação monitória deve ser aquele que, sendo escrito, e por não possuir a eficácia do título, serve a comprovar uma obrigação, conforme o art. 700, caput, inciso I, do CPC. 2. O demonstrativo de cálculo, embora demonstre uma relação jurídica entre as partes, não se coaduna na definição de documento escrito hábil a embasar a ação monitória, pois é documento elaborado unilateralmente. Todavia, consoante precedentes desta Corte e do STJ, as notas fiscais juntadas à exordial são provas suficientes para instruir o procedimento em questão. 3. Ademais, não houve inépcia da petição inicial, pois o apelante cumpriu integralmente com o disposto do art. 700, caput, inciso I, e § 2º, incisos I, II e III, isto é, foi apresentada prova escrita sem eficácia de título que, por si só, foi capaz de demonstrar a probabilidade de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 20 de novembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Mauriti; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). (g.n.) No que concerne À alegação de que a entrega não foi integral, tenho que a alegação merece prosperar, pois no documento de ID. 119140522 consta que houve a falta de 10 caixas do item 62059 (protetor solar), lote 20120341, exatamente o produto constante na nota fiscal, sendo essa anotação plenamente válida para ressalvar o não recebimento do produto. Corroborando com esse entendimento, consta na própria nota fiscal (119142537) o seguinte aviso: Val aprox Tributos R$35661.31(38.82%) Fonte:IBPTPEDIDO:87150 Desconto dos Itens: 0.00 Op: Equilibrium Pedido Gestor: 48661 FAVOR CONFERIR AS MERCADORIAS NO ATO DA ENTREGA, NAO ACEITAREMOS RECLAMACOES POSTERIORES AO RECEBIMENTO ICMS DE FRETE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFORME TERMO DE CREDENCIAMENTO N. - Cliente Alvara - / Emitente - AE - - AFE - (g.n.) Logo, não há como acolher o argumento do requerente de que tal alegação deveria ter sido realizada por e-mail e que precisaria de uma devolução virtual, sendo plenamente válida a ressalva no corpo da nota fiscal quando oposto o recebimento pelo destinatário da mercadoria. Sobre a quantidade, o documento de ID. 119140522 conta que a quantidade de pares/volume equivalia a 833 (caixas), sendo que consta na nota fiscal (ID 119142537) a entrega de 9.996 unidades de protetor solar, portanto, traçando uma "regra de 3", é possível depreender que nessas 10 caixas faltantes havia 120 frascos de protetor solar, sendo que cada um custava R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos), assim, deve ser abatido o total de R$ 1.102,80 (mil, cento e dois reais e oitenta centavos). Agora, passo à análise da alegação de devolução parcial dos produtos recebidos (protetor solar), bem como abatimento de parte do saldo devedor em razão de bonificações. De início, destaco que não é possível reputar válida a nota fiscal de 097 (ID. 119140504), uma vez que não há qualquer assinatura de recebimento. Outro ponto que merece destaque é que os e-mails anexados (ID. 119140504) são extremamente vagos e não explicitam a quantidade dos produtos a serem devolvidos, bem como o valor que equivaleria a noticiada devolução, logo, não é possível reconhecer, a partir dos e-mails, que a devolução se deu nos moldes arguidos pela demandada. Cabe destacar que o autor reconhece que houve uma devolução, mas a nota fiscal reconhecida e seu valor é diverso da que indicou a demandada. Com relação ao abatimento por compensação com a bonificação, também entendo que não merece prosperar, uma vez que a planilha com o valor da bonificação foi apresentado por meio de um e-mail unilateral (ID. 119140502), sem qualquer concordância da outra parte. Eventual compensação a ser feita entre débitos e créditos deveria ser formalizada por contrato solene, e não meramente por um e-mail, pois tal forma de contato não é apto a verificar a existência de valores a serem compensados. Por fim, insta salientar, que não há nos autos contratos contendo o valor de eventual bonificação e nem histórico de vendas dos produtos, a fim de possibilitar o juízo a verificar a existência de créditos decorrentes de bônus, sendo que os únicos documentos que comprovam a existência de bonificação são as notas fiscais nº 89986 (ID. 119140510), 91200 (ID. 119140510) e 101819 (119140510), em valores bem diferentes dos que foram indicados pelo requerido. Assim, não acolho a alegação de quitação e/ou compensação do débito decorrente da alegada devolução dos produtos (Nota Fiscal 097), nem da compensação com bonificação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, assim como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial (ID. 119142542), devendo ser abatido da planilha apresentada o valor de R$ 1.102,80 (mil, cento e dois reais e oitenta centavos), devidamente atualizado, decorrente da não entrega de 10 (dez) caixas de protetor solar, devendo a quantia, ser atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e com incidência dos juros de mora pela SELIC, abatendo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial será a data da citação. Condeno, ainda, a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140946918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140946918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140946918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132409886

Todas as movimentações(53)