Execução Fiscal 0805929-04.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805929-04.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805929-04.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CASA DOS RELOJOEIROS LTDA na qual argumenta sua ilegitimidade passiva em relação a algumas certidões de dívida ativa, além de nulidade das certidões de dívida ativa e prescrição executória da dívida. No que diz respeito a sua ilegitimidade passiva, argumenta que algumas das certidões de dívida ativa estão vinculadas a outros CNPJ's, pois o seu CNPJ é o de n. 05.475.850/0001-60. Narra que se trata de um estabelecimento autônomo para fins de ICMS, logo, não teria legitimidade para responder em relação às certidões vinculadas a CNPJ's diversos. Já a respeito da nulidade das certidões de dívida ativa, afirma que elas não possuem liquidez. Requer o reconhecimento da prescrição executória das CDAS: (1) CDA Nº 2017.00008111-6 Período prescrito: 01/2008; (2) CDA Nº 2017.00008113-2 Período prescrito: 10/2008; (3) CDA Nº 2017.00005458-5 Período prescrito: 01/2015 a 05/2015; (4) CDA Nº 2017.00009090-5 Período prescrito: 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 06/2014; (5) CDA Nº 2017.00000807-9 - Período prescrito: 01/2011, 02/2011, 04/2011, 05/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012 a 03/2011, 05/2012 a 12/2012. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 49873276, argumenta que há repetitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da unidade patrimonial entre as filiais e a matriz, o que justificaria a indicação de CNPJ's distintos, que houve parcelamento administrativo que interrompeu a prescrição. Por fim, requer o prosseguimento da execução fiscal com deferimento da constrição patrimonial da empresa via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha". É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a sua ilegitimidade passiva e a nulidade das certidões de dívida ativa, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito da ilegitimidade, conforme trazido pela Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema de seus Recursos Repetitivos de n. 614, definiu que a matriz responde pelos débitos tributários de suas filiais, conforme abaixo: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Ressalte-se que no AgInt no AREsp 1855162 / MG referida Corte foi bem didática sobre a aplicação de referido precedente, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.162/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/5/2022.) No presente caso, todas as certidões trazem o mesmo CNPJ "raiz", qual seja, 05.475.850, logo, o entendimento exposto acima é totalmente aplicável ao presente caso. Assim sendo, em princípio, é possível a cobrança de débito tributário de uma filial a outra filial do mesmo grupo empresarial, por conveniência do Fisco, evitando a multiplicação de ações executivas, pois a divisão da empresa em filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas Portanto, afasto o argumento sobre a ilegitimidade passiva da Excipiente. A respeito da nulidade das certidões, a Excipiente nada trouxe a mais como argumento, não havendo nulidade a se reconhecer sobre tais certidões. Inegável que a certidão da dívida ativa é documento hábil a deflagrar o processo executivo, ostentando, a seu favor, a presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral, podendo a parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstituí-la, nos termos do art. 204, do CTN. "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, goza a Certidão de Dívida Ativa de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80. A parte executada formula alegações formais genéricas pretendendo obter o reconhecimento da nulidade da CDA. Esquece-se de que a CDA é confeccionada seguindo um padrão preestabelecido. Portanto, do exame dos autos, denota-se que as CDAs atendem aos requisitos exigidos pela lei, sobretudo no que diz respeito à origem, natureza e fundamento legal da dívida. Dessa maneira, não há qualquer nulidade a ser reconhecida nas Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal. Logo, não havendo vícios formais nos títulos executivos e não verificado prejuízo à defesa, inexistente nulidade no feito executivo fiscal. Os argumentos trazidos à baila pela demandante, por si sós, não têm o condão de desafiar a presunção de legitimidade do título executivo ora discutido. Ademais, aduz a excipiente a ocorrência de prescrição da prescrição executória. Quanto ao prazo prescricional, prevê o art. 174 do CTN o seguinte: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". Com relação ao início de contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 174 do CTN acima colacionado, se refere ao momento da constituição definitiva do crédito. No caso do ICMS, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme precedentes do STJ, corresponde o termo inicial ao momento da declaração pelo contribuinte com a identificação do valor a ser recolhido, ou ao do vencimento do tributo, o que for posterior. Informa a Fazenda Pública a ocorrência de parcelamento dos débitos e perda do parcelamento em 17/04/2019. Logo, considerando que nos termos da Súmula 653 do STJ, "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.", não vislumbro, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE Id 49873292, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, com as intimações das partes sobre o inteiro teor desta decisão. Sem imposição de honorários, por não serem devidos em caso de indeferimento de incidente processual. Publicada, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora on-line. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 14 de outubro de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188827199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188827199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188827199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187894250

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187894250

Todas as movimentações(58)