Execução Fiscal 0810715-57.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810715-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 18:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

22/01/2025, 17:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940537

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940537

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810715-57.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., A Fazenda Pública Municipal, ofereceu Embargo Declaratório em face da decisão de ID.85831949, alegando que este juízo incidiu em erro quando considerou que houve o depósito do montante integral realizado pela executada com o fito de suspender a exigibilidade do débito em execução, consoante a disposição do art. 151, II do CTN. Contudo, por meio da petição de ID.105603295, veio aos autos informar e reconhecer que o depósito realizado pela executada no dia 27/10/2023 foi, de fato, integral, pleiteando pela desistência do recurso. Desse modo, o Embargo declaratório oposto perdeu todo o seu objeto, motivo pelo qual deixo de analisá-lo e, consequentemente, de intimar a parte executada para apresentar contrarrazões, porquanto inexiste, no presente momento, decisão que venha causar-lhe prejuízo, nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC. Portanto, permanece existente e válida a decisão de ID.85831949 e, consequentemente, suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, II do CTN. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 105940537

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 105940537

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105940537

15/01/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:32

Conclusos para despacho

19/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:00

Documentos

DECISÃO

•01/10/2024, 14:36

DECISÃO

•09/05/2024, 16:11

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA em 11/02/2025 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940537

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 105940537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 105940537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105940537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

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