Procedimento Comum Cível 3000002-56.2025.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 17:07

Juntada de Certidão

14/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de LEVI AYRES DE MOURA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736588

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131736588

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA ELANE SOARES DOS SANTOS Requerido: CARLOS KENNEDY GOMES DA COSTA Assunto do Processo: [Partilha] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000002-56.2025.8.06.0144 Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por MARIA ELANE SOARES DOS SANTOS e CARLOS KENNEDY GOMES DA COSTA. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. O feito ostenta vício insanável em razão do equívoco no seu protocolo, pois ações que tenham por objeto direito de família tramitam no sistema E-Saj, e não no PJE, que atualmente é reservado às demandas de competência do juizado especial cível e criminal, processos que tenham como parte a Fazenda Pública, execuções extrajudiciais, busca e apreensão e revisionais de contrato bancário. Nesse sentido, o art. 1º da Portaria nº 2432/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou o seguinte: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. Em linha inversa, aqueles processos que deveriam tramitar no E-Saj por não estarem incluídos nos ciclos de migração, quando deflagrados no PJE, devem ter a distribuição cancelada. A Portaria 2039/2024, assinala que a migração ocorrerá nos processos de matéria cível comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, infância e juventude; Desta feita, nos termos do art. 1º da Portaria nº 2432/2022 (DJe de 14/11/2022), determino o cancelamento da distribuição deste processo, com a devida baixa no sistema SAJ. Intime-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, arquive-se. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131736588

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131736588

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131736588

15/01/2025, 14:50

Determinado o cancelamento da distribuição

15/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 14:36