Execução de Título Extrajudicial 3001250-63.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001250-63.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194785587

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194785587

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194785587

04/03/2026, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:07

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:13

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/06/2025, 22:52

Conclusos para despacho

06/04/2025, 10:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132439026

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132439027

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ANTROPOSOFIA - ADEANT INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001250-63.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente, Maria Tereza Ferreira Falcão, requerendo a retirada do sigilo atribuído à petição e aos documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, sob alegação de que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC para a decretação de segredo de justiça. É breve relato. Decido. O princípio da publicidade dos atos processuais foi consagrado pela Carta Magna e é regra no ordenamento jurídico, tal qual vejamos: "Art. 5º LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É forçoso dizer que há algum dos requisitos para aplicação do Segredo de Justiça nos processos em trâmite, consoante depreende-se da leitura do artigo 189 do Código de Processo Civil e seus incisos. Aliado a tais circunstâncias, o contraditório foi elevado à condição de fundamento constitucional de todo e qualquer procedimento, judicial ou administrativo, sendo indevida qualquer restrição, consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nos termos do art. 189 do CPC, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo excepcionado o sigilo apenas nas hipóteses taxativamente previstas no referido artigo, como proteção à intimidade das partes, interesse público ou segurança nacional. O presente processo trata de execução de título extrajudicial, matéria que, em regra, não comporta sigilo, salvo circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas pela parte executada no ato de protocolo da petição referida. Ademais, é princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa que todas as partes tenham pleno acesso aos elementos constantes dos autos, sob pena de violação da paridade de armas no curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a retirada do sigilo incidente sobre a petição e os documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, facultando à parte exequente o integral acesso ao seu conteúdo. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ANTROPOSOFIA - ADEANT INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO CARLOS MOURAO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001250-63.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente, Maria Tereza Ferreira Falcão, requerendo a retirada do sigilo atribuído à petição e aos documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, sob alegação de que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC para a decretação de segredo de justiça. É breve relato. Decido. O princípio da publicidade dos atos processuais foi consagrado pela Carta Magna e é regra no ordenamento jurídico, tal qual vejamos: "Art. 5º LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É forçoso dizer que há algum dos requisitos para aplicação do Segredo de Justiça nos processos em trâmite, consoante depreende-se da leitura do artigo 189 do Código de Processo Civil e seus incisos. Aliado a tais circunstâncias, o contraditório foi elevado à condição de fundamento constitucional de todo e qualquer procedimento, judicial ou administrativo, sendo indevida qualquer restrição, consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nos termos do art. 189 do CPC, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo excepcionado o sigilo apenas nas hipóteses taxativamente previstas no referido artigo, como proteção à intimidade das partes, interesse público ou segurança nacional. O presente processo trata de execução de título extrajudicial, matéria que, em regra, não comporta sigilo, salvo circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas pela parte executada no ato de protocolo da petição referida. Ademais, é princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa que todas as partes tenham pleno acesso aos elementos constantes dos autos, sob pena de violação da paridade de armas no curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a retirada do sigilo incidente sobre a petição e os documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, facultando à parte exequente o integral acesso ao seu conteúdo. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132439026

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132439027

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 17:21

Decisão

•03/12/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ANTROPOSOFIA - ADEANT INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001250-63.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente, Maria Tereza Ferreira Falcão, requerendo a retirada do sigilo atribuído à petição e aos documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, sob alegação de que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC para a decretação de segredo de justiça. É breve relato. Decido. O princípio da publicidade dos atos processuais foi consagrado pela Carta Magna e é regra no ordenamento jurídico, tal qual vejamos: "Art. 5º LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É forçoso dizer que há algum dos requisitos para aplicação do Segredo de Justiça nos processos em trâmite, consoante depreende-se da leitura do artigo 189 do Código de Processo Civil e seus incisos. Aliado a tais circunstâncias, o contraditório foi elevado à condição de fundamento constitucional de todo e qualquer procedimento, judicial ou administrativo, sendo indevida qualquer restrição, consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nos termos do art. 189 do CPC, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo excepcionado o sigilo apenas nas hipóteses taxativamente previstas no referido artigo, como proteção à intimidade das partes, interesse público ou segurança nacional. O presente processo trata de execução de título extrajudicial, matéria que, em regra, não comporta sigilo, salvo circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas pela parte executada no ato de protocolo da petição referida. Ademais, é princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa que todas as partes tenham pleno acesso aos elementos constantes dos autos, sob pena de violação da paridade de armas no curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a retirada do sigilo incidente sobre a petição e os documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, facultando à parte exequente o integral acesso ao seu conteúdo. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ANTROPOSOFIA - ADEANT INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO CARLOS MOURAO NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001250-63.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente, Maria Tereza Ferreira Falcão, requerendo a retirada do sigilo atribuído à petição e aos documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, sob alegação de que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC para a decretação de segredo de justiça. É breve relato. Decido. O princípio da publicidade dos atos processuais foi consagrado pela Carta Magna e é regra no ordenamento jurídico, tal qual vejamos: "Art. 5º LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". É forçoso dizer que há algum dos requisitos para aplicação do Segredo de Justiça nos processos em trâmite, consoante depreende-se da leitura do artigo 189 do Código de Processo Civil e seus incisos. Aliado a tais circunstâncias, o contraditório foi elevado à condição de fundamento constitucional de todo e qualquer procedimento, judicial ou administrativo, sendo indevida qualquer restrição, consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nos termos do art. 189 do CPC, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, sendo excepcionado o sigilo apenas nas hipóteses taxativamente previstas no referido artigo, como proteção à intimidade das partes, interesse público ou segurança nacional. O presente processo trata de execução de título extrajudicial, matéria que, em regra, não comporta sigilo, salvo circunstâncias excepcionais, as quais não foram demonstradas pela parte executada no ato de protocolo da petição referida. Ademais, é princípio fundamental do contraditório e da ampla defesa que todas as partes tenham pleno acesso aos elementos constantes dos autos, sob pena de violação da paridade de armas no curso processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a retirada do sigilo incidente sobre a petição e os documentos protocolados pela executada em 12/11/2024, facultando à parte exequente o integral acesso ao seu conteúdo. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194785587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194785587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194785587

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132439026

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132439027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132439026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132439027

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