Procedimento Comum Cível 0011288-21.2012.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011288-21.2012.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM DESPACHO Faz-se devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 1º do CPC quando a quitação do valor devido pela Fazenda Pública se der através da expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que haja concordância com os cálculos e não tenha sido apresentada impugnação, sendo inaplicável a exceção prevista no § 7º, do art. 85 do CPC/15, in verbis: Artigo 85 do CPC - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1.º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ocorre que o § 7º do referido art. 85 do CPC/15 excepciona a regra do § 1º ao estabelecer que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Constata-se, a partir da análise do dispositivo transcrito, que quando a obrigação delineada no cumprimento de sentença enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor, é devido o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque quando o débito da Fazenda Pública não se submete ao regime de precatórios há possibilidade de adimplemento de maneira espontânea. Sendo necessária a proposição do cumprimento de sentença, como no caso, exsurge a necessidade de condenação em honorários, conforme autoriza o art. 85, § 1º, do CPC. Portanto, inaplicável a exceção do § 7º do art. 85, uma vez que os honorários advocatícios serão executados nos próprios autos por procedimento distinto, estando o valor principal sujeito ao regime de RPV. Nesse sentido é o entendimento vem sendo adotado pelo C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 'FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido." ( AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019). Registre-se que a presente controvérsia foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, Tema nº 1190 (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido o seguinte: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A despeito da mudança de entendimento do STJ, houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva para que seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, restando hígido, portanto, o arbitramento da verba nos presentes autos. Dessa forma: a) determino o cumprimento da sentença de e. 88877906 com a expedição de RPV de R$ 79.200,00 em favor do autor; b) fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da execução; c) Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação; Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025. Documento: 179810462

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179810462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179810462

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 16/06/2025. Documento: 159651304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159651304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159651304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)