Cumprimento de sentença 0051281-75.2021.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051281-75.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZA MENDES FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0051281-75.2021.8.06.0176 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face de Luíza Mendes Ferreira. Alega, em síntese que a inexistência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, sendo indevida a aplicação da multa, conforme a súmula 410 do STJ. Além disso, apresenta a possibilidade de redução das astreintes de ofício diante a razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, aduz existir excesso na execução nos cálculos dos danos materiais, posto que consta 35% na porcentagem de juros para todos os descontos. Devidamente intimado, o embargado apresentou manifestação em id59028629 na qual aduz que houve a intimação eletrônica do banco, sendo devida a multa, pugnando pela improcedência dos embargos. É o breve relatório. Decido. Em relação a aplicação da multa astreintes, verifico nos autos que restou prejudicada, tendo em vista a falta de intimação pessoal, conforme aponta a súmula 410 do STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ. Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. STJ. Corte Especial. EREsp 1360577-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2018 (Info 643). Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual reconhece que a intimação no Diário da Justiça não substitui a intimação pessoal. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade ou não de intimação pessoal da parte executada como condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 02. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer fora estabelecida em sentença às fls. 73/78, ponto devidamente confirmado por este eg. Tribunal de Justiça, mediante decisão monocrática às fls. 134/144, de lavra do eminente Des. André Luiz de Sousa Costa. 03. Outro ponto que merece destaque é a ausência de intimação pessoal da executada apelada para cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, sendo a comunicação realizada apenas através do advogado responsável por meio do Diário da Justiça eletrônico. 04. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa, nos termos da Súmula 410 do STJ, in verbis: ¿A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.¿ 05. Dessa forma, diante da ausência de intimação pessoal do devedor da decisão que arbitrou astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, revela-se inexigível a multa, devendo a sentença, tal como proferida, ser mantida por seus próprios fundamentos. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o presente voto. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02018351920228060101 Itapipoca, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Por tudo isso, tem-se que a empresa requerida não foi devidamente ciente da multa aplicada, conforme determina a Súmula 410 do STJ e conforme corrente jurisprudencial que vinha sendo aplicada por este juízo. Já quando ao dano material a sentença (ID34047136) determinou a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Dito isso, assiste razão o banco executado, posto que, dos cálculos apresentados em id35015328, pelo exequente, o juros estão no patamar de 35%, assim em desacordo com a sentença, em patamar superior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, para reconhecer o excesso na execução, não havendo intimação pessoal para pagamento de multa astreintes e o erro nos cálculos dos danos materiais, e consequentemente, confirmo os cálculos apresentados pelo Banco em id56910134. Intimem-se as partes desta Decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, certifique-se nos autos. Após, com o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao SISBAJUD para conversão do bloqueio em penhora (id55407015), apenas do valor de R$17.688,92 e saldo remanescente deverá ser restituído ao Banco. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedido alvará de levantamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)