Procedimento Comum Cível 0051216-91.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051216-91.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:04

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 11:03

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:39

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 116165301

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 116165301

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0051216-91.2020.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliete Martins da Silva Sousa em face de Banco Honda S.A. Inicial, ID. 113237693. Documentação, ID. 113237694/113237697. Despacho, ID. 113235464, deferimento gratuidade de justiça. Ata de audiência, ID. 113237677, ausência das partes requerentes e requeridas. Despacho, ID. 113237684, intimação pessoal sob pena de extinção. Certidão do Oficial de Justiça, ID. 113237690, que a parte requerente é desconhecida no endereço. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. In casu, além de abandonar a causa, o demandante não promoveu a atualização de seu endereço para intimações. Embora a parte autora não tenha sido intimada pessoalmente, a parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de manter atualizado seu endereço, fornecendo com precisão, com fito de promover o andamento do processo, assim se presume válida a sua intimação que tenha sido dirigida ao endereço informado nos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas, face a justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Após o cumprimento dos expedientes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota 1937/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 116165301

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 116165301

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 116165301

15/01/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 16:55

Extinto o processo por desistência

12/11/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

09/11/2024, 03:22

Documentos

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 16:55

Intimação da Sentença

•15/01/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0051216-91.2020.8.06.0119 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eliete Martins da Silva Sousa em face de Banco Honda S.A. Inicial, ID. 113237693. Documentação, ID. 113237694/113237697. Despacho, ID. 113235464, deferimento gratuidade de justiça. Ata de audiência, ID. 113237677, ausência das partes requerentes e requeridas. Despacho, ID. 113237684, intimação pessoal sob pena de extinção. Certidão do Oficial de Justiça, ID. 113237690, que a parte requerente é desconhecida no endereço. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. In casu, além de abandonar a causa, o demandante não promoveu a atualização de seu endereço para intimações. Embora a parte autora não tenha sido intimada pessoalmente, a parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de manter atualizado seu endereço, fornecendo com precisão, com fito de promover o andamento do processo, assim se presume válida a sua intimação que tenha sido dirigida ao endereço informado nos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Sem custas, face a justiça gratuita. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Após o cumprimento dos expedientes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota 1937/2024

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 116165301

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 116165301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 116165301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 116165301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 116165301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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