Procedimento Comum Cível 0200921-85.2022.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200921-85.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168136736

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168136736

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168136736

08/08/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:13

Juntada de relatório

07/08/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 10:52

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:30

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135857387

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135857387

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA MARIA DE SOUZAREU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200921-85.2022.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 135400867. ICó/CE, 13 de fevereiro de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857387

13/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:54

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200921-85.2022.8.06.0090 I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c antecipação parcial de tutela e ainda pagamento de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSEFA MARIA DE SOUZA, ora requerente, em face de BANCO PAN S.A, ora requerido. A requerente alega que é beneficiária de aposentadoria e verificou descontos no benefício referente a contrato nº 311179682-1 junto ao Requerido, o qual alega não ter realizado. Requer, ao final, a procedência da ação, declarando inexistente os débitos decorrentes do contrato, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, condenando-a, ainda, a lhe devolver todas as parcelas descontadas do seu benefício em dobro. A inicial se fez acompanhar dos documentos. Decisão de id 107416845 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. A requerida ofereceu contestação de id 107416856, arguindo preliminarmente: falta de interesse de agir, conexão, impugnação a justiça gratuita, prescrição e ausência de juntada de extrato. A contestação se fez acompanhar dos documentos, especialmente a TED de transferência do valor do empréstimo (id 107416858) no valor de R$4.265,08 e contrato (id 107416859). A requerente apresentou réplica de id 107416864. O requerido pediu a elaboração de despacho saneador. A Audiência de conciliação não logrou êxito (id 107416870). Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, ocasião em que o requerido pediu a expedição de ofício o a Banco Bradesco (237), agencia 05392, a fim de que apresente extrato do mês de julho de 2016, conta 5336341, a fim de se demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora, enquanto a autora reiterou os pedidos de prova pleiteados na réplica. Decisão de id 107419784 determinou a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a validade da assinatura do contrato e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os extratos do Banco Bradesco, referente a conta n.º 5336341, agência 05392, referente ao período de julho de 2016. A autora informou que não conseguiu a emissão dos extratos, requerendo ofício ao Banco do Bradesco para fornecimento da documentação. Apresentados os quesitos. Laudo pericial (id 107419811 e seguintes) concluiu que a assinatura não partiu do punho caligráfico da autora. A autora concordou com o laudo e requereu a majoração máxima da indenização por dano moral. A perita requereu o levantamento dos valores de honorário pericial (id 107420357). Alvará de honorários periciais (id 107420370). O juízo determinou que o Banco Bradesco fornecesse os s extratos bancários, da conta n.º 5336341, agência 05392, referente ao período de julho de 2016, a fim de verificar se ocorreu o crédito do empréstimo controverso na conta da autora. Resposta ao juízo, oficio de id 112067052. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto as preliminares suscitadas, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita por não verificar elementos nos autos que a descaracterizem, bem como não acolho a preliminar de conexão, vez que não restou demonstrado ser referente ao mesmo contrato controvertido. Ademais, a hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078 /1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. Quanto à aplicação do aludido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. Logo, não acolho a preliminar de prescrição. Além disso, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" art. 5º, inciso XXXV). Por fim, quanto a preliminar de ausência de extrato bancário, foi acolhido o pedido subsidiário de oficio a instituição bancária, a fim de comprovar que o valor do empréstimo foi disponibilizado a parte autora. Portanto, não prejudica a análise do mérito, logo, rejeito a preliminar. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A requerente alega que é beneficiária de aposentadoria e verificou descontos no benefício referente a contrato nº 311179682-1 junto ao Requerido, o qual alega não ter realizado. Com efeito, o ponto da questão é saber se o contrato de empréstimo que dá origem aos descontos é válido. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo pela parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos na sua conta por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandados a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. A promovida alegou que os descontos impugnados pela autora são válidos e decorrentes de contratação de empréstimo consignado, contratado em21/07/2016, sob o número 311179682-1, nesta senda juntou aos autos o contrato de empréstimo com suposta assinatura da autora e comprovante de transferência do valor do empréstimo, a fim de comprovar a contratação e, por consequência, a validade dos descontos impugnados. Analisando referido documento, verifico que o instrumento faz referência a crédito em consignado INSS, contendo a indicação dos dados bancários da requerente e o que seria a assinatura dela. Da análise dos autos, compreendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não logrou comprovar a autenticidade da assinatura da requerente no instrumento contratual. Isso pois, o laudo pericial (id 107419811 e seguintes) concluiu que a assinatura não partiu do punho caligráfico da autora. Ademais, verifico que o requerido não juntou aos autos cópia de documento de identificação da requerente, comprovante ou declaração de residência, documentos comuns a contratação dessa natureza, anexando apenas uma cópia de cartão em nome da autora, do banco Bradesco, além de inconsistência no contrato no que concerne ao endereço da autora, que diverge do informado na exordial e longa distância entre a residência da autora e a localização do correspondente bancário (Fortaleza/CE). Assim, por não ter a requerida se desincumbido de seu ônus probatório, uma vez que não conseguiu evidenciar a existência e validade do negócio jurídico contestado, quando lhe competia fazê-lo, concluo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido e do débito que lhe é correspondente, na forma indicada na exordial. Nesta senda, configura-se falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva. Contudo, quanto ao modo de restituição dos valores descontados indevidamente (simples ou em dobro), tem-se que, não obstante o teor do art. 42 do CDC, o STJ fixou a seguinte tese em Embargos de Divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ocorre que, a modulação dos efeitos do julgado referido, determina que a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso em comento, a autora evidenciou descontos até 01/08/2018, que devem ser restituídos de forma simples. Com a ressalva que, em sede de cumprimento de Sentença, verificada a ocorrência de descontos posteriores a março de 2021, devem ser restituídos em dobro. Tudo a ser liquidado em fase de cumprimento de Sentença, nos moldes da Tese fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS (STJ). Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que a requerida incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente celebrou contrato de empréstimo com o autor sem o seu consentimento, sendo necessária imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, considerando que o requerente é aposentado e faz jus à gratuidade da justiça, ao passo que as requeridas são pessoas jurídicas de direito privado, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, registro que restou demonstrado, pelo extrato bancário fornecido pelo Banco Bradesco (id 112067052), que a autora recebeu o crédito referente ao contrato nulo de nº. 311179682-1, no valor de R$4.265,08 na data de 21/07/2016. Autorizando, assim, a compensação dos valores, em observância a vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº. 311179682-1 junto ao Requerido, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Aplica-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, conforme a Tese fixada (e sua modulação de efeitos) no julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, observada a prescrição parcial de 05 anos. c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (data do desconto indevido), súmula 54 STJ. Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168136736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168136736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168136736

Ato ordinatório praticado

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135857387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135857387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857387

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.

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