Procedimento Comum Cível 0204594-49.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204594-49.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MIRIAM CALOU DE MORAIS Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204594-49.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MÍRIAM CALOU DE MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203178228

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203178228

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203178228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203178228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203178228

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203178228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203178228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203178228

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203178228

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196515153

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196515153

Todas as movimentações(46)