Reintegração / Manutenção de Posse 0205478-28.2024.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0205478-28.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA REU: ANA JANIELY DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0205478-28.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de uma ação de reintegração de posse movida por IBROWSE - CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA em face de ANA JANIELY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE. Na petição inicial, a empresa autora relata que, em 24 de outubro de 2022, contratou a ré para exercer a função de Analista de Requisitos PL I, conforme contrato de trabalho e ficha de empregado anexas. Em razão disso, diz que solicitou à sua fornecedora Dominium o envio de um notebook para a ré, o que foi feito em 6 de março de 2023. O equipamento enviado foi um notebook I5 08GB, número de patrimônio 11.794, com carregador, conforme nota fiscal de remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação nº 18.421 da empresa Dominium Informática Ltda. Indica que o vínculo trabalhista entre as partes foi encerrado em 4 de outubro de 2023 e desde então fez inúmeras tentativas de obter a devolução do notebook, através de mensagens via WhatsApp, e-mail e telegrama, sem sucesso. Em 21 de fevereiro de 2024, foi registrado um boletim de ocorrência nº 931-39616/2024, detalhando as tentativas frustradas de devolução do equipamento. Aponta que, nos e-mails trocados entre as partes, a ré alegou dificuldades para enviar o equipamento devido a uma mudança e solicitou o envio de um novo código de postagem. Apesar de ter recebido o código, a ré não efetuou a devolução do notebook. Alega que a posse anterior do equipamento está comprovada pelo contrato de locação com a Dominium, pelas faturas pagas mensalmente e pela nota fiscal de aquisição do notebook, no valor de R$ 1.800,00. Indica que após a rescisão do contrato de trabalho, teve que adquirir o equipamento locado, o que comprova a posse justa e a prática de esbulho por parte da ré. Assim, formula o pedido nos seguintes termos: (a) deferir liminarmente, in audita altera pars, a reintegração do notebook I5 08GB, número de patrimônio 11.794, com carregador, via correios, conforme nota fiscal de remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação nº 18.421 e nota fiscal de venda de bem do ativo imobilizado nº 20.205, com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse, ordenando-se a entrega do equipamento na secretaria desta Vara Judicial; (b) autorizar força policial para efetivar a reintegração de posse; (c) arbitrar a pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de resistência à ordem judicial; (d) determinar a citação da demandada para contestar a presente ação; (e) julgar inteiramente procedente a demanda possessória, confirmando a liminar, condenando a demandada às perdas e danos a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os documentos anexos à petição inicial incluem documentação diversa (IDs 113128682 a 113128695) e o relatório de migração (ID 113128680). Este é o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente não comprovou o pagamento das custas judiciais. Diante disso, deve ser intimada para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Não obstante, por se tratar de questão de urgência, passo a analisar o pedido liminar. A posse anterior da empresa autora está devidamente comprovada pela documentação anexada, incluindo o contrato de locação, as faturas pagas mensalmente e a nota fiscal de aquisição do equipamento. A prática de esbulho pela ré está demonstrada pelas tentativas frustradas de devolução do notebook, conforme detalhado no boletim de ocorrência e nas trocas de mensagens entre as partes. O art. 927 do Código de Processo Civil estabelece que aquele que for esbulhado na posse de um bem poderá requerer a reintegração de posse, desde que comprove a sua posse anterior e o esbulho praticado. No presente caso, a posse anterior da parte autora está comprovada pelos documentos anexados, e o esbulho está caracterizado pela retenção indevida do notebook pela ré, mesmo após inúmeras tentativas de devolução. Além disso, o art. 928 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida liminar de reintegração de posse se o esbulho ocorreu há menos de ano e dia. No caso em tela, o esbulho ocorreu em 4 de outubro de 2023, data da rescisão do contrato de trabalho, e a ação foi proposta em 9 de setembro de 2024, estando, portanto, dentro do prazo legal. Diante do exposto, defiro o pedido liminar de reintegração de posse do notebook I5 08GB, número de patrimônio 11.794, com carregador. Após o pagamento das custas devidas, expeça-se mandado de reintegração de posse do do notebook I5 08GB, número de patrimônio 11.794, com carregador, autorizada a ordem de arrombamento e utilização de força policial somente se necessário, e nos limites da razoabilidade. O mandado de reintegração somente será expedido após a comprovação do pagamento das custas judiciais e da diligência do oficial de justiça. Intime-se a parte promovente para comprovar o recolhimento das custas processuais e de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Uma vez pagas as custas, cumpra-se a reintegração e designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada no CEJUSC de Caucaia. Designada a audiência, cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento, sob as penas da lei. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178424238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178424238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178424238

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ata da audiência

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de SOLANGE DONADIO MUNHOZ em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167830963

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